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Expurgos inflacionários

2ª Seção do STJ definirá legitimidade de não associado para executar sentença

O ministro Raul Araújo decidiu submeter à 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça recurso especial que discute a legitimidade ativa de não associado para a liquidação ou execução da sentença coletiva.

O recurso foi submetido a julgamento do colegiado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos representativos de controvérsia repetitiva). Assim, todos os recursos que tratam da mesma questão jurídica ficam sobrestados no STJ, nos tribunais de Justiça dos estados e nos tribunais regionais federais até o julgamento do processo escolhido como representativo da controvérsia.

Após a definição do STJ no recurso repetitivo, não serão admitidos para julgamento na corte superior recursos que sustentem tese contrária. O tema foi cadastrado no sistema de repetitivos sob o número 948.

No caso, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) propôs ação civil pública contra o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, que teve por objetivo os expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão em cadernetas de poupança.

A ação foi julgada procedente, e o Ministério Público interpôs embargos de declaração (tipo de recurso), acolhidos para acrescentar juros remuneratórios de 0,5% sobre a diferença dos índices.

A sentença foi reformada parcialmente, por meio de decisão em recurso especial que reduziu o índice de correção monetária do mês de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, e determinou sua incidência apenas nas contas iniciadas e renovadas na primeira quinzena daquele mês.

Com o trânsito em julgado da ação coletiva, diversos poupadores ingressaram com medidas para habilitação nos autos da ação coletiva para receberem as diferenças. Outros ingressaram com a execução da mesma sentença coletiva em diversos estados.

A instituição bancária questiona a ausência de estabelecimento expresso, no texto na sentença, de seus limites subjetivos e objetivos. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.438.263

Revista Consultor Jurídico, 1 de março de 2016, 15h15

Comentários de leitores

2 comentários

Vergonhoso

MarioNeto (Advogado Autônomo - Civil)

A situação que a reportagem posta é no mínimo vergonhosa, já que o próprio STJ já se manifestou duas vezes, em recurso repetitivo, sobre a matéria legitimidade ativa para execução de ACP, sendo uma delas na 2ª Seção (REsp nº 1.391.198/RS) e a outra na Corte Especial (REsp nº 1.247.150/PR). Assim, a reportagem, que copia integralmente a notícia veiculada no site do STJ, deveria, ao menos, citar que o próprio Tribunal já possui decisões a este respeito. Espero que este prestigioso site faça estas considerações sobre a matéria de extrema importância.

Mais uma vez?

Marcelo-Advogado (Advogado Autônomo - Consumidor)

Mais uma vez o STJ vai meter a colher em assunto já definido? Agora vêm os bancos requererem a aplicação da jurisprudência do RE 573.232 nas questões dos expurgos inflacionários? Querem confundir ação civil pública ordinária com aquelas que defendem direito individuais homogêneos? Querem confundir representação com substituição processual? Querem afundar a decisão tomada no tema 848 do STF, onde o Ministro Teori Zavaski já definiu que uma coisa não tem a ver com a outra, e, portanto, o STF não admitirá Recursos Extraordinários sobre essa matéria? Novamente o STJ vai ter que discutir esse tipo de questão? Que chicana é essa que está acontecendo na Justiça? Enquanto vocês aí em cima estão trancando sucessivamente o andamento dos processos da poupança, as pessoas estão morrendo e o pior, as ações que são julgada improcedentes tem gerado um passivo enorme aos poupadores que, além de não receberem o que os bancos devem, têm de pagá-los quando, por algum motivo, suas ações são julgadas improcedentes, mesmo com paralisações infindáveis dos processos a favor dos bancos! Tudo aqui nesse país se resolve mesmo... mas se resolve dum jeito estranho... às margens da Lei... e quando os poderosos bem entendem que deve se resolver. Só malandros têm vez nesse país... 30 anos depois e nada de concreto a favor dos poupadores... absurdo STJ e STF!

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