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Supremo decide extinguir tramitação oculta de processos

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, assinou norma que proíbe “a classificação de quaisquer pedidos e feitos novos ou já em tramitação no tribunal como ‘ocultos’”. Conforme a Resolução 579/2016, a medida atende aos princípios constitucionais da publicidade, do direito à informação, da transparência e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Diferentemente dos casos que tramitam sob segredo de Justiça, os processos ocultos não apareciam no sistema do tribunal. A partir de agora, será possível verificar a existência de uma investigação, bem como identificar os investigados, seja nominalmente ou por meio de suas iniciais, no caso de procedimentos sob sigilo.

Segundo o jornal Folha de S.Paulo, calcula-se que o Supremo mantenha ocultos mais de 700 processos que foram arquivados.

O STF diz que a mudança também é relevante para que o próprio tribunal tenha maior controle sobre seu acervo de processos, inclusive para produção de dados estatísticos internos e para pesquisadores externos.  

Ordens de prisão e de busca e apreensão ainda não vão identificar pessoas, até que sejam devidamente cumpridas. De acordo com a resolução, os requerimentos de busca e apreensão, quebra de sigilo telefônico, fiscal e telemático, interceptação telefônica, dentre outras medidas necessárias no inquérito, serão processados e apreciados, em autos apartados e sob sigilo, conforme previsto no artigo 230-C, parágrafo 2º, do Regimento Interno do STF. Dessa forma, segundo Lewandowski, a norma não causa prejuízo às investigações criminais.

Em 2012, ministros da corte iniciaram uma discussão sobre os processos ocultos. Na ocasião, o então presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, elaborou uma nota técnica sugerindo a adoção de normas para a omissão total de determinados inquéritos, os processos ocultos.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elogiou a mudança. “A transparência é um valor salutar para a democracia e para o bom funcionamento do Judiciário. A OAB acompanha com atenção as medidas adotadas por tribunais para ampliar o direito dos cidadãos à informação e resguardar, ao mesmo tempo, os direitos e garantias individuais”, declarou, em nota, o presidente do Conselho, Claudio Lamachia. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

* Texto atualizado às 15h45 do dia 27/5/2016 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2016, 13h37

Comentários de leitores

4 comentários

Pulga atrás da orelha.

Müller W (Outros)

Tendo em vista o passado partidário de nosso querido ministro, fico, como dito no preâmbulo, com a "pulga atrás da orelha". Este assunto estava previsto para ser tratado com o colegiado, mas de repente, surge uma decisão monocrática. A meu ver, a intenção mais clara deta decisão, é mostrar ao acusado que ele está na linha de fogo, e que fique precavido contra escutas, apague os e-mails e mensagens, formate todos os hds, jogue as cartas fora, aquele contrato com a empreiteira também.....

A transformação do STF

Neide De Sordi (Consultor)

A Lava Jato já provocou uma grande e positiva mudança em nossa Suprema Corte. Conforme matéria publicada no jornal Folha de São Paulo em 25 de fevereiro de 2009, levantamento realizado pelo repórter Alan Gripp, mostrou que, em 2008, no STF, o segredo de Justiça foi evocado em 30 (29%) dos 105 inquéritos criminais abertos. Em cada quatro investigações contra autoridades, havia blindagem em pelo menos uma delas.
Leiam um trecho da matéria mencionada e vejam a mudança de posicionamento do Presidente do STF
“Os números também revelam divergência entre os ministros. Enquanto Celso de Mello não recorreu nenhuma vez ao segredo nos dois últimos anos, Ricardo Lewandowski o fez 17 vezes. Em 2008, 9 dos 10 inquéritos relatados por Lewandowski estavam sob sigilo. O ministro Marco Aurélio Mello criticou duramente o uso indiscriminado do segredo de Justiça. "[O uso sem justificativa do sigilo] é um ranço de uma época da qual não temos saudade. É uma visão míope, retrógrada”.
Agora a medida precisa ser imitada nos demais tribunais do Brasil. Não se tem ideia do volume de processos que se encontra nessa situação. Estatísticas exclusivas dos processos criminais classificados como segredo de justiça não são solicitadas pelo CNJ nem apresentadas pelos tribunais. Os processos classificados como segredo de justiça não aparecem nos resultados de busca nos sistemas processuais.

Começo de muitas mudanças

Flávio Souza (Outros)

Entendo extremamente válida essa decisão do STF, tendo subido mais um degrau na confiança da população, que exige mudanças comportamentais em todas as esferas públicas, incluso do Judiciário, e seria nesse momento de grande importância que o STF decretasse, via apresentação de um projeto de lei, a fulminação imediata da aposentadoria compulsória de magistrados que cometem desvios de conduta. Tal qual é aplicado no regime privado, o empregado\funcionário que cometer desvio de conduta é afastado\demitido e não recebe salário, e ao final do processo sendo inocentado regressará ao cargo com o percebimento dos valores retroativos ao período de afastamento. Esse país precisa entrar nos trilhos, e esse trilho tem que ir sendo limpo aos poucos, e certamente que vai demorar, mas avançar aos poucos já é uma grande medida de Justiça e respeito ao erário\contribuinte\população. No caso da OAB, se existem processos administrativos em que não é divulgado o nome do causídico(a), penso que tb já é hora de começar a mudar as regras, inclusive com a suspensão e até expulsão de advogados(as) que cometem desvio de conduta. Como diz o ditado: pau que bate em fulano tb tem que bater em beltrano e sicrano. Sempre defendi que pessoas que possuem escolaridade superior, em especial na área de direito, o cometimento de desvio de conduta deve importar pena dobrada, uma vez que conhecendo a lei jamais poderiam errar. Isso é o que penso, aliás, minha família e muitas pessoas com quem converso. Gente, vão as ruas e verifiquem o quanto o povo\população\pessoas estão enojadas com tudo isso que vem acontecendo em nosso país. Abs

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