Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Execução da sentença

Justiça suspende leilão de veículos da União para pagar dívida trabalhista

Por entender que a União é a efetiva proprietária dos veículos, a 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza determinou a exclusão de 17 carros de um leilão para garantir o pagamento de dívida trabalhista de empresa do Ceará. 

A decisão evitou um prejuízo aos cofres públicos de R$ 713 mil, valor estimado dos 17 automóveis, que já tinham sido penhorados e seriam leiloados na execução trabalhista.

Os carros pertencem ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e foram disponibilizados por meio de convênio para a Ematerce — empresa pública do estado do Ceará, condenada a pagar R$ 1,4 milhão em um processo trabalhista movido por um ex-funcionário.

Após os veículos serem penhorados durante a execução da sentença, entrou com embargos de terceiro alertando que os bens da União estavam sendo utilizados indevidamente para pagar dívida de outra pessoa jurídica. A propriedade estava identificada, inclusive, na documentação dos automóveis. A Justiça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 0000972-30.2012.5.07.0001

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2016, 6h59

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.