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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Escolhido por Michel Temer para liderar a sua base parlamentar na Câmara, o deputado federal André Moura (PSC-SE) é réu em três ações penais no Supremo Tribunal Federal sob a acusação de desviar dinheiro público e é investigado em pelo menos três outros inquéritos, entre eles por suposta participação em tentativa de homicídio e no esquema de corrupção da Petrobras. O deputado também já foi condenado em Sergipe por improbidade administrativa. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Problemas nos ministérios
O ministro dos Transportes, Maurício Quintella (PR), é suspeito de participação em esquema que teria desviado R$ 133,6 milhões destinados ao pagamento de merenda escolar em Alagoas. O ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP), é alvo de um inquérito no STF que investiga suposto direcionamento em licitação de publicidade da prefeitura de Maringá, onde ele foi prefeito. E Romero Jucá, ministro do Planejamento, enfrenta outros dois inquéritos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


“Lava jato” continua
Antes mesmo de assumir Presidência da República, Michel Temer solicitou uma reunião com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti. O encontro ocorreu no Palácio do Jaburu, no mesmo dia – 11 de maio – em que o Senado iniciou a votação para a abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o que determinou o afastamento da petista por um período de até 180 dias. “Ele nos chamou para falar sobre a 'lava jato'. Afirmou que considera a operação fundamental para o país. E pediu que levássemos esse recado para a categoria”, disse Cavalcanti. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Lula, o protagonista
Na denúncia contra o ex-presidente Lula apresentada ao Supremo Tribunal Federal no início de maio, o procurador-geral da República Rodrigo Janot afirma que o petista teve ‘papel central’ na trama para tentar barrar a “lava jato” e a delação premiada do ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró. O procurador esmiúça os contatos de Lula com o ex-senador e delator Delcídio Amaral (ex-PT/MS) e o pecuarista José Carlos Bumlai, amigo pessoal do ex-presidente, que teriam levado às tentativas de obstruir a investigação. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Isenção de Gilmar
O deputado estadual de Minas Gerais Rogério Correia (PT) acionou a Procuradoria Geral da República com pedido de suspeição do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em processos que envolvam o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG). A argumentação é que o ministro é próximo dos tucanos e que, em diversas ocasiões, já demonstrou "antipatia ao PT, ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e à presidente Dilma Rousseff", tradicionais rivais do PSDB. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


O Moro não!
A defesa de André Esteves, do BTG Pactual, solicitou ao Supremo Tribunal Federal o arquivamento do pedido de investigação sobre o suposto envolvimento do banqueiro num esquema envolvendo o embandeiramento de postos da BR Distribuidora. Se a corte não decidir pelo arquivamento, os advogados de Esteves pedem que o caso permaneça no Supremo e não seja remetido ao juiz Sergio Moro, responsável pela operação “lava jato” na primeira instância. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Investigações do TCU
O Tribunal de Contas da União abriu duas novas frentes de apuração contra a presidente afastada Dilma Rousseff. O tribunal acolheu pedido do Ministério Público de Contas para averiguar se a petista infringiu a Lei de Responsabilidade Fiscal em 2016 ao acelerar o gasto de dinheiro público com despesas discricionárias — aquelas que o governo não tem obrigação de executar. Também decidiu autorizar a análise das nomeações feitas no apagar das luzes diante de indícios de desvio de finalidade. O caso corre em sigilo. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Expectativa de direito
Ao julgar ações contra reformas feitas na Previdência nos últimos anos, os ministros do Supremo Tribunal Federal concluíram que só tinham "direitos adquiridos" os trabalhadores que tivessem alcançado antes da mudança as condições necessárias para se aposentar pelas regras antigas. Conforme o entendimento dos ministros, os demais trabalhadores, que contribuíam com a Previdência há menos tempo e ainda não podiam se aposentar, tinham apenas uma "expectativa" de direito e eram obrigados a se adaptar ao novo regime. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Obras das olimpíadas
Uma disputa entre a prefeitura do Rio de Janeiro e empresas contratadas para obras públicas, algumas delas relacionadas aos Jogos Olímpicos, se transformou em denúncia ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM-RJ) e agora avança na Justiça. A Associação das Empresas de Engenharia do Rio de Janeiro (Aeerj) - que reúne cerca de 160 construtoras de pequeno, médio e grande porte - acusa o município de não pagar entre R$ 200 milhões e R$ 250 milhões em reajustes previstos em contratos para obras com duração superior a 12 meses. As informações são do jornal Valor Econômico

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2016, 12h35

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