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Assistência processual

Conselho Federal da OAB vai ao STF contra multa por litigância de má-fé

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Supremo Tribunal Federal o ingresso como assistente na Reclamação Constitucional 17.315, movida pela Associação Nacional de Procuradores dos Estados e do DF (Anape) contra decisão que impôs multa a procuradores estaduais em Minas Gerais.

“A participação da OAB se dá em função do precedente que se pode criar com esta decisão. Ao impor multa por litigância de má-fé ao advogado e não à parte, ela fere de maneira frontal o novo CPC, que em seu artigo 77 disciplina a questão. O Código diz que compete à OAB, com seu poder de fiscalização, adotar medidas éticas quanto a um profissional e não multa vinda diretamente do Poder Judiciário penalizando o advogado”, explicou o presidente da OAB, Claudio Lamachia.

Lamachia reuniu-se com o ministro do STF Edson Fachin para enfatizar a impossibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado, público ou privado, no processo no qual funciona como patrono. A entidade apresentou a Fachin memorial em que afirma que cabe à Ordem a fiscalização e penalidade dos profissionais.

Para o vice-presidente da Anape, Telmo Lemos Filho, a jurisprudência do STF já entende que a previsão do Código de Processo Civil se estende tanto a advogados particulares quanto públicos. “A OAB é fundamental nesse processo, pois qualquer tipo de decisão que venha a ferir o entendimento anterior poderá ser aplicado a toda a advocacia”, afirmou.

Sanção a procuradores
O estado de Minas Gerais foi condenado por litigância de má-fé por juiz que entendeu que alguns recursos interpostos foram protelatórios, aplicando sanção não apenas à Fazenda Pública, mas também aos procuradores que atuaram no processo. A Anape e o Estado de MG ajuizaram reclamação constitucional no STF, cujo seguimento foi negado em decisão monocrática, estando pendente decisão do agravo regimental. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Rcl 17.315

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2016, 10h37

Comentários de leitores

3 comentários

Multar ou não multar, eis a questão

Fábio Gardenal Inácio (Outro)

Essa é uma questão tormentosa.
Se por um lado a independência do advogado, público ou privado, deva ser garantida, pergunta-se se não haveria limites para sua atuação que poderiam ser responsabilizados pelo Judiciário? Isso não é dar uma perigosa carta branca, quando se impede o Judiciário de penalizar e se transfere isso para a OAB, que pode não concordar com uma possível alegação de falta disciplinar advinda do Judiciário e deixar de punir um profissional nitidamente procrastinatório ou aventureiro?
Punir os contratantes dos advogados pela sua atuação deve ser regra se, e somente se, provar-se ter partido do cliente uma dada ordem para interposição de recursos protelatórios ou de ingresso com lides temerárias, senão ele sempre pode alegar ser leigo em Direito e apenas ter "contado sua história" ao advogado, o qual teria agido movido por sua própria expertise. E, nesse caso, cliente não é multado e duvido que OAB penalize o advogado que terá, claramente, agido de forma inapropriada.
Não sou favorável à sugestões de que a OAB é corporativista e por isso não pune alguns advogados indicados como inadequados pelo Judiciário apenas para brincar de cabo de força com aquele Poder. Também não acho inteligente afirmar o oposto, ou seja, que o Judiciário vive à procura de brechas para penalizar os "pobres e perseguidos" advogados porque Juiz não gosta de Advogado. Tais argumentos são tão pueris que beiram a declaração de interdição.
Acho que o meio termo seria o mais adequado: deixar com a OAB as infrações administrativas, bem como a apuração de suposta atuação inapropriada dos profissionais nas ações que patrocinarem. Deixaria ao Judiciário a imposição de multa naqueles casos em que, claramente, a estratégia do advogado é inapropriada. Mas quem definirá?

Sérgio Soares dos Reis

Sergio Soares dos Reis (Advogado Autônomo - Família)

OAB, também, tenho 2 duas multas, por conta desta mesma alegação, "recursos procrastinando o feito, sendo 1 uma de Primeiro Grau, e outra de 2º segundo Grau.

Apenas alarde

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A OAB está trabalhando na verdade em prol dos advogados públicos. A Entidade pouco se importa com os advogados privados.

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