Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conta-gotas

IRPF de verbas trabalhistas segue alíquotas da época do benefício

O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente, por causa de ação trabalhista, deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido repassados. Assim entendeu a 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional da 2ª Região ao rejeitar cobrança sobre o montante global recebido.

O trabalhador recebeu o direito de receber diferenças salariais e parcelas de gratificações natalinas, férias e FGTS, por exemplo. A Fazenda Nacional alegava que, nas reclamações trabalhistas, o IRPF não deveria incidir sobre as parcelas.

Já o relator do processo no TRF-2, juiz federal convocado Mauro Luís Rocha Lopes, considerou que os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da progressividade seriam violados caso a incidência do imposto “não espelhasse a realidade do direito assegurado ao autor na ação trabalhista: a percepção, em cada um dos meses a que se referiu a ação, de determinadas verbas que, somadas, resultaram no valor da condenação”.

Do contrário, afirmou o relator, o trabalhador seria prejudicado. “Revela-se desarrazoado impor ao autor o ônus de pagar o IR à alíquota máxima prevista na tabela progressiva, quando, por razões alheias à sua vontade, a incidência do tributo deixou de se dar em percentual mínimo ou até mesmo dentro da faixa de isenção, se o recebimento das verbas trabalhistas tivesse ocorrido nos meses em que eram devidas”, afirmou o juiz.

Ele apontou que o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, já considerou que não se pode penalizar duplamente o trabalhador (RE 614.406). “Esse fenômeno ocorreria, já que o contribuinte, ao não receber as parcelas na época própria, deveria ingressar em juízo e, ao fazê-lo, seria posteriormente tributado com uma alíquota superior de imposto de renda.” Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

Processo 0002788-32.2011.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2016, 9h22

Comentários de leitores

2 comentários

Além do IRF

Marcylio Araujo (Funcionário público)

Em se tratando de verbas trabalhistas, existe a possibilidade de muitas dessas serem de caráter indenizatório, o que não insidiria desconto de natureza previdenciária. Ou seja, dois tipos de descontos distintos que a Fazenda faz na fonte e que muitos contribuintes não se dão conta.

Esperteza contábil

Marcylio Araujo (Funcionário público)

A Fazenda Federal há anos utiliza manobra de alíquotas, quando resolve pagar valores atrasados: junta diversos meses ou anos e aplica sempre a alíquota mais alta, para descontar mais imposto de renda na fonte. Trata-se de esperteza contábil, equivalente a cobrança de juros compostos, que só é possível livrar-se no âmbito judicial.

Comentários encerrados em 18/05/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.