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Mérito administrativo

Não cabe ao Judiciário rever questões de concurso, reafirma turma do STJ

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado na corte de que não é possível a revisão de questões de concurso público pelo Judiciário, mesmo as de caráter jurídico. 

Seguindo a jurisprudência pacificada do STJ, o colegiado manteve, por unanimidade, uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que negou o pedido de revisão feito por um candidato.

No caso, ele ingressou no Judiciário com um mandado de segurança pleiteando anular quatro questões de um concurso para o cargo de agente tributário promovido pela Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura (Fapec).

O candidato alegou que as questões do concurso conteriam erros grosseiros, sendo que duas delas nem sequer faziam parte da matéria prevista no edital do certame.

Em sua defesa, a organizadora do concurso argumentou que o entendimento do STJ “não acolheria a pretensão de revisão substantiva de questões de concurso público”. 

Ao analisar o caso, o TJ-MS negou o mandado de segurança alegando que não seria possível reapreciar as questões, uma vez que isso significaria adentrar o mérito administrativo, nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ.

Inconformado, o candidato recorreu ao STJ. O relator do caso na 2º Turma, ministro Humberto Martins, sublinhou que a jurisprudência nessa matéria está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo as de caráter jurídico.

Humberto Martins citou, no voto, uma decisão do STF proferida em repercussão geral, de relatoria do ministro Gilmar Mendes: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)".

“No caso das questões jurídicas, deve se considerar que, de modo geral, não cabe ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos”, afirmou o relator, sendo acompanhado pelos demais ministros da 2ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RMS 48.163

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2016, 16h41

Comentários de leitores

3 comentários

Comportamento Avestruz

Claudio Bomfati (Advogado Autônomo - Civil)

Na mitologia popular, o avestruz é famoso por esconder sua cabeça na areia ao primeiro sinal de perigo. Isso é o que o Judiciário faz quando se recusa a analisar o problema das questões absurdas em concursos públicos. Com tantos concursos e milhares de candidatos, o Judiciário sabe que teria de enfrentar inúmeras discussões acerca de questões em concursos públicos. Então, para não enfrentar o problema, esconde a cabeça no buraco e faz de conta que não viu nada, tal qual faz o avestruz, segundo a mitologia. A verdade é que existem sim bancas de concursos públicos completamente despreparadas e que elaboram questões grosseiramente erradas. A arbitrariedade e a burrice dessas bancas não pode simplesmente ficar sem o crivo do Judiciário, prejudicando inúmeros interessados e a idoneidade do teste seletivo que, em ultima análise, não vai estar aprovando os candidatos mais preparados. Está na hora do Judiciário tirar a cabeça do buraco e olhar de frente essa questão, não só anulando questões absurdas, como também condenando financeiramente aqueles que elaboram essas questões de modo que obrigue as bancas de concurso a ter maior critério e profissionalismo na elaboração das questões, devendo a condenação financeira atingir diretamente àqueles que elaboram a questão. É só mexer no bolso deles que o problema irá se resolver com facilidade.

lamentável

Fernando77 (Outros)

Concordo com o o colega acima. Existe cada aberração em provas de concurso público da área jurídica que caberia ao judiciário começar a olhar com mais atenção os casos postos à apreciação. Ninguém quer que todas as provas sejam chanceladas pelo PJ mas existe alguns casos em que a violação ao princípio da finalidade e isonomia é evidente e infelizmente temos que aceitar as arbitrariedades das bancas de concurso.

Absurdo

Fabiano S. Castanho (Bacharel - Civil)

Acho que o STF e o STJ têm a seguinte interpretação do inciso XXXV do art. 5º da Constituição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se essa lesão for cometida em concurso público";
Só quem já fez concurso público para saber que, não raras vezes, os candidatos sabem muito mais que as bancas. Algumas respostas tidas como certas em concursos beiram o ridículo.
Mas espero viver para ver esse entendimento preguiçoso mudar...

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