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Papel da PM

Juiz extrapolou poderes ao obrigar secretário a acompanhar reintegração

A central de mandados de um tribunal, por se tratar de um setor administrativo, não pode nem deve impor regras sem previsão nas decisões de primeiro e segundo graus. Esse foi o entendimento do desembargador Rubens Rihl, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dispensar a presença do secretário da Segurança Pública na reintegração de posse do Centro Paula Souza.

O juiz Luis Manuel Fonseca Pires, corregedor temporário da Central de Mandados do Fórum Hely Lopes Meirelles, impôs condições para o cumprimento de liminar proferido nos autos de um processo da 14ª Vara da Fazenda Pública da capital. Uma delas determinava que o secretário Alexandre de Moraes acompanhasse pessoalmente a retirada de estudantes do prédio administrativo do Centro Paula Souza, responsável pelas Escolas Técnicas Estaduais (Etecs).

Juiz queria obrigar presença de Alexandre de Moraes em reintegração de posse.
Divulgação

O governo estadual apresentou mandado de segurança contra medida, sob o argumento de que cabe à Polícia Militar atuar em reintegrações de posse, por ter a formação e o conhecimento necessários.  Alegou ainda que o Poder Judiciário não poderia determinar quem irá comandar o cumprimento de uma ordem judicial, retirando arbitrariamente a hierarquia da PM.

Para o desembargador que analisou o caso, “a decisão proferida pela Central de Mandados possui natureza administrativa com mero conteúdo executório, não podendo, em hipótese alguma, restringir ou condicionar decisão emanada de órgão jurisdicional, cujo conteúdo não estabeleceu condições, tal como a presença física e comando direto do titular da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo”.

“A exigência da presença física do senhor secretário de Segurança Pública extrapolou, em muito, o que fora anteriormente estabelecido”, diz a decisão. “Ademais, nos moldes como proferida, a decisão administrativa resvala em ingerência em outro Poder do Estado, o que deve ser evitado.”

 O comandante de operação fica responsável pelo cumprimento da reintegração, com o papel de analisar a conveniência ou não do uso da força e dos recursos necessários, “na proporção adequada para o cumprimento da liminar, tendo-se em vista, sempre, a preservação do patrimônio e a integridade física dos envolvidos, tais como policiais militares, alunos, transeuntes, dentre outros”.

Os manifestantes cobram a construção de restaurantes estudantis nas Etecs e o fornecimento de vale-refeição até as obras ficarem prontas. A SSP não dá detalhes sobre a reintegração. Em nota divulgada nesta quinta-feira (5/5), declarou que será cumprida “no momento adequado”. Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.
Mandado de Segurança 2091154-12.2016.8.26.000

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2016, 20h34

Comentários de leitores

2 comentários

Idiotices urbanas não acidentais

hammer eduardo (Consultor)

Quando a gente acha que já viu de tudo , aparece um tonto com toga de juiz?????????? para assinar uma estultice deste calibre , e mais grave , extrapolando a sua própria autoridade.
A ideia seria que a Policia cumprisse o mandato de reintegração de mãos limpas e de preferencia levando flores e caixas de bombons?
Nesta ZONA sem controle que virou o Brasil onde TODOS podem TUDO menos o Cidadão de bem , virou moda a invasão de prédios públicos , bloqueios de estradas , depredação livre e por ai vai . Ai aparecem os comunistoides metidos a humanistas avisando que nada pode ser feito contra os "tadinhos" de ocasião , so rindo e muito para não chorar. A cereja deste bolo de estrume criada por este jumento togado foi a indicação de que fosse a frente da tropa policial o Secretario de Segurança de São Paulo o que de cara já recomendaria o afastamento deste elemento por completa insanidade mental casada com incompetência e abuso de autoridade.
Alias que me conste , Estudantes sejam la de que categoria forem , estão sujeitos as Leis comuns iguais a todo o restante da População , se assumem atitudes radicais partindo para violências variadas , devem ser responsabilizados e tratados na forma da Lei. A época dos "caras pintadas" passou pois a atual geração é facilmente manipulável pelos mais espertos de plantão , desinformada e criada na frente de videogames que não se materializam no mundo real , não estão ali por motivos políticos e sim para participar de uma "zoeira" em que toda a tchurma vai , nada que um "sutil convencimento" das forças policiais não consiga trazer de volta para o mundo real. Esta na hora de resolvermos os problemas porem sem fazer zona.

Autoritarismo

O IDEÓLOGO (Outros)

Autoritarismo do Juiz que determinou a presença do Secretário da Segurança Pública em ação de reintegração de posse, que possui natureza jurídica de procedimento especial.

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