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Lava jato

TRF-1 mantém decisão que declarou construtora inidônea

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região revogou a decisão de primeira instância que autorizou a reabertura do processo administrativo no qual a Controladoria-Geral da União declarou a inidoneidade da construtora Mendes Junior. Em razão disso, a empresa, investigada na operação “lava jato”, não poderá firmar contratos com a administração pública por um período de dois anos.

A decisão do TRF-1 atende a um pedido da Advocacia-Geral da União, feito em recurso contra a determinação da primeira instância que autorizava a reabertura do procedimento para que a construtora produzisse provas a seu favor. A Procuradoria-Regional da União da 1ª Região, unidade da AGU que atuou no caso, argumentou ao tribunal que o juízo de primeiro grau não tinha competência para determinar a reabertura do processo administrativo.

Segundo o órgão, como a comissão da CGU responsável pelo caso já havia sido extinta, o mandado de segurança teria que ser impetrado contra a própria Controladoria-Geral, o que necessariamente atrairia a competência do Superior Tribunal de Justiça. A AGU alegou também que a manutenção do mandado de segurança acarretaria prejuízos claros ao interesse público, uma vez que impediria a CGU de desempenhar as atividades de combate à corrupção na administração pública federal.

“A administração agiu de maneira absolutamente legal, sempre dentro dos limites definidos pela Constituição da República e pela legislação federal aplicável, possibilitando à autora o acesso a todos os elementos contidos no processo, a regular apresentação de defesa e indicação de provas a serem produzidas”, argumentaram os procuradores no recurso.

O TRF-1 acolheu os argumentos e suspendeu a decisão de primeiro grau, possibilitando a conclusão do processo e aplicação das respectivas sanções. Essa foi a primeira sansão aplicada a pessoa jurídica no âmbito da “lava jato”. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo 1000122-69.2016.4.01.0000

Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2016, 12h30

Comentários de leitores

2 comentários

Empresa Inidônea

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Aplicar pena de inidoneidade é o mesmo que mandar dispensar os Pais e Mães de famílias de seus empregos. Nada justifica o desemprego nem mesmo a aplicação de penas que imponham a derrocada social, Vejam o desastre que causou a lava-jato, milhares de famílias estão passando por uma grande desordem social, com o fechamento de inúmeras empresas, por seus diretores de alguma forma estarem impedidos de continuar. Nestes casos, deveria imediatamente ser nomeado um administrador para tocar o empreendimento. Holofotes enganam o senso crítico e ultrapassam o limite da eqüidade social. Eu conheço uma família vítima dessa desgraça, casal com trinta e poucos anos com quatro filhos de dois a doze anos, onde só o Pai era provedor, sem curso superior trabalhava em uma das construtoras envolvidas na lava-jato, em sete anos de empresa, comprou um APT da minha casa minha vida, um gol 88 e tinha uma vida simples mas com dignidade. Agora que a Lava-Jato desarticulou essa bandaleira desordenadamente, o provedor perdeu seu salário, perdeu seu carro, está perdendo sua casa para o Banco Financiador e suas filhas menores impúberes estão a mercê de doações, isso é certo? Se a lava-jato for um sucesso com tantas vítimas, pela falta de planejamento, que continuasse como estava. O estado cobrando o que lhe era devido, sem apenamento das famílias inocentes que estão pagando o preço desse pesadelo sem amanhecer.

Aplausos

O IDEÓLOGO (Outros)

Com aplausos a decisão do TRF-1 impedindo que empresas carregadas de irregularidades continuem a atuarem no mercado, contaminando e desequilibrando-o.

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