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Direitos da criança

Congresso tem mais de 50 projetos sobre maioridade penal e trabalho infantil

Tramitam atualmente no Congresso Nacional pelo menos 56 proposições referentes à redução da maioridade penal e da idade mínima para o trabalho infantil. O levantamento foi feito pela Fundação Abrinq, que considera as duas ideias como retrocessos aos direitos da criança e do adolescente.

A instituição selecionou 43 proposições que considera como prioritárias, das quais cerca de 20% se refere a temas vistos como prejudiciais para o público adolescente. Eles apontam como exemplo a PEC 18/2011, que quer possibilitar a contratação de adolescentes a partir de 14 anos “sob o regime de tempo parcial”, já que não vê “nenhuma incompatibilidade” entre a proposição e a proteção ao adolescente.

Apontando dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE, 2014), a Abrinq ressalta que o número de crianças e jovens trabalhando aumentou de 2013 para cá: são 3,31 milhões com idade entre 5 e 17 anos trabalhando no país. Para a instituição, é necessária uma atualização na legislação e atenção especial em casos de trabalho artístico e esportivo.

"Preocupa a constatação de que, em comparação com os dados de 2013, houve aumento no número de crianças e adolescentes submetidos ao trabalho (143.540), demonstrando que há muito a ser feito para assegurarmos as conquistas, bem como retomarmos o caminho da erradicação do trabalho infantil e, nesse sentido, é fundamental atualizarmos a legislação trabalhista a fim de que esteja de acordo com as normativas mais recentes, evitando interpretações equivocadas, bem como aprimorar o regulamento em relação ao trabalho artístico e desportivo", comenta a fundação.

Outro projeto apontado como danoso aos jovens é a PEC 77/2015, que pretende não só reduzir a idade mínima para admissão em emprego para 15 anos, como também retira do texto constitucional a proibição de trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de 18 anos.

"É fundamental abandonar argumentos como o de que é melhor o adolescente estar trabalhando do que estar nas ruas, exposto à criminalidade, à violência e às drogas. O trabalho é só uma das incontáveis formas de ocupação do ser humano, e a admissão precoce favorece a evasão escolar e perpetua o ciclo de pobreza. Para o desenvolvimento integral do adolescente, garantindo-lhe um melhor futuro, é primário que esteja na escola e/ou realizando atividades que contribuam para o seu desenvolvimento", afirma a Abrinq.

Maioridade penal
Sobre adolescentes autores de ato infracional, a fundação aponta que tramitam no Congresso pelo menos quatro Propostas de Emenda Constitucionais para redução da idade penal aos 16 anos, além de 46 Projetos de Lei que pretendem alterar diversos artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente nesse contexto.

Segundo a Abrinq, em sua maioria, essas últimas proposições querem aumentar o tempo de aplicação da medida socioeducativa em até dez anos de internação, podendo chegar até os 28 anos de idade. O maior tempo de internação está condicionado à gravidade do ato infracional, mas há propostas prevendo a “internação preventiva” antes da sentença ou ainda a criação dos “antecedentes infracionais” para os adolescentes.

Monitoramento legislativo
O levantamento está publicado no Caderno Legislativo 2016, que chega a sua terceira edição. Trata-se de um documento que avalia as iniciativas parlamentares ligadas à faixa etária de 0 a 17 anos, com o intuito de garantir a efetivação das políticas de proteção, saúde e educação. O levantamento é feito a partir do monitoramento sistemático das proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Juntamente com o lançamento do Caderno, a Fundação Abrinq lança a ferramenta online Agenda Legislativa da Criança e do Adolescente. Trata-se do monitoramento legislativo atualizado semanalmente, sobre a situação das proposições que tramitam no Congresso Nacional e que são relacionadas ao público dos 0 aos 17 anos.

Clique aqui para acessar a agenda. 

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2016, 14h18

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