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Opinião

O descompasso entre lei e sociedade nos crimes contra a dignidade sexual

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Recentemente, a notícia de uma jovem de 16 anos vítima de estupro coletivo numa comunidade localizada no Estado do Rio de Janeiro trouxe à tona a necessidade de se discutir sobre a, hoje, famosa “cultura do estupro”.

Lembro da minha surpresa ao ouvir a seguinte frase de um professor de Direito Penal ao lecionar sobre os crimes contra a liberdade sexual: “aí a menina ‘tá’ lá, de sainha, o cara chega, vê aquilo e a estupra”.

O nome já diz: “cultura do estupro”. Trata-se, portanto, de um problema cultural, presente em todos os níveis sociais, que, diga-se, por muito tempo foi chancelado pelo Estado.

O Código Penal brasileiro (Decreto-Lei 2.848/1940), até o ano de 2005, listava, em seu artigo 107, como causas extintivas da punibilidade, respectivamente, em seus incisos VII e VIII, o “casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes”, a saber os crimes contra a liberdade sexual, como o estupro, o, à época, crime de sedução, a corrupção de menores e o, também à época, crime de rapto, bem como o “casamento da vítima com terceiro”, nos crimes anteriormente referidos, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeresse o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 dias a contar da celebração do casamento.

Equivale a dizer que, aproximadamente há 11 anos, tempo historicamente recente, em caso de crime de estupro, por exemplo, se o agressor casasse com a vítima, este não mais poderia ser punido pelo Estado. Por conta disso, muitas vítimas eram obrigadas por sua família a se casarem com seus agressores, pois isso as livraria da desonra e lhes concederia a reparação do mal que lhes causaram tais agressores[1]. Os agressores, por óbvio, tinham interesse no matrimônio, pois este os liberava das sanções penais.

Assim, somente em 2005, com o advento da Lei 11.106/05, os referidos incisos do artigo 107 do Código Penal foram revogados[2]. Esta lei trouxe outra importante alteração no que concerne ao tratamento penal dos crimes contra a liberdade sexual: deu nova redação aos tipos penais previstos nos artigos 215 — posse sexual mediante fraude — e 216[3] — atentado ao pudor mediante fraude -, extinguindo a expressão “mulher honesta” (que, nas palavras de Nelson Hungria, seria a mulher que “ainda não rompeu com o minimum de decência exigido pelos bons costumes”[4]).

Nos exemplos aqui elencados, vê-se que a discussão acerca dos crimes sexuais estava atrelada a discussões morais, aos costumes da sociedade da época, mais especificamente, ao comportamento que essa sociedade esperava da dita “mulher honesta”.

É evidente, contudo, que caminhou bem o legislador ao extinguir o termo “mulher honesta” do Código Penal. Primeiro, porque se tratava de elemento normativo do tipo de difícil definição (quem é a mulher honesta?). Segundo, porque não era em nada razoável que a experiência sexual da mulher fosse elemento para se aferir se poderia ela ou não ser vítima dos referidos delitos.

Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci, afirmava que “(...) se a razão da existência do tipo penal do artigo 215 é proteger a vítima que, fraudulentamente, entrega-se a uma pessoa, crendo estar mantendo relação com outra (...), o correto seria proteger qualquer pessoa – e não somente e mulher honesta”[5].

Em 2009 entrou em vigor a Lei 12.015, responsável por alterar a denominação dos delitos previstos no Título VI, Parte Especial, da legislação penal brasileira de “crimes contra os costumes” para “crimes contra a dignidade sexual”, numa clara tentativa de afastar a discussão moral que permeia tais crimes da jurídica.

Apesar desta lei já estar em vigor há quase sete anos, o que se verifica é que permanece o esforço de culpar a vítima, mulher, que não se enquadra na descrição de “honesta”, quando se está diante de uma situação atentatória à dignidade sexual.

Embora o crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217 (em caso de vulnerabilidade da vítima) do Código Penal, jamais tenha exigido em seu tipo penal que a mulher fosse honesta para que se configurasse o delito, tal exigência sempre foi e é até hoje feita pela população.

Nota-se, portanto, que, hoje, pelo menos legalmente, não se transfere mais a culpa pelo estupro à mulher. A lei evoluiu. Resta, contudo, a sociedade acompanhar a evolução legal.


1 MIRABETE, Júlio Fabrini. Código Penal interpretado – São Paulo: Atlas, 1999. p. 567.

2 A Lei n.º 11.106/05 também foi a responsável por abolir os crimes de sedução e rapto, antes, respectivamente, previstos nos arts. 217 e 219 a 222 do Código Penal.

3 Redação do art. 215 do Código Penal antes de 2005: “ter conjunção carnal com mulher honesta mediante fraude”. Redação do art. 215 do Código Penal depois da Lei n.º 11.106/05: “ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude”. Redação do art. 216 do Código Penal antes de 2005: “induzir mulher honesta, mediante fraude, a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal”. Redação do art. 216 do Código Penal depois da Lei n.º 11.106/05: “induzir alguém, mediante fraude, a praticar ou submeter-se à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal”.

4 HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. Vol. VIII. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1954. p. 139.

5 NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. p. 588

 é advogada do Fragoso Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2016, 8h57

Comentários de leitores

2 comentários

Mi mi mi

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

O que existe no Brasil hoje em dia é a CULTURA DO MI MI MI. O estupro jamais foi aceito no Brasil, tanto que até os presos "fazem justiça" (a verdadeira) e punem outros presos que cometeram estupro. O que acontece atualmente é que estão dando muito "ibope" pra grupinhos radicais, entre eles o das ditas "feministas", que consideram até uma cantada como um estupro, ou seja, o que temos não é a "cultura do estupro", mas sim a "cultura do mi mi mi" e a falta de Justiça!. Sem falar no uso da questão "estupro" para fins políticos.

Realmente vivemos assim

Professor Edson (Professor)

Cultura do estupro, Cultura do homicídio, cultura da corrupção, na verdade Cultura da impunidade.

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