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Partilha de bens

Ação de reconhecimento de paternidade posterga prescrição de herança

Apesar de a ação de petição de herança prescrever em 20 anos, herdeiros não legítimos podem postergar o término do processo, para fins de investigação do laço sanguíneo. Esse é o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, que negou provimento a um recurso ajuizado pelos filhos reconhecidos contra uma mulher que, apesar de não ser registrada como filha, pleiteou integrar a partilha dos bens do pai morto.

Dessa forma, o prazo para decadência da ação de petição de herança passa a contar a partir da tramitação em julgado do processo de investigação de paternidade, este imprescritível. Em seu voto, o relator, desembargador Olavo Junqueira de Andrade, explicou que, nesses casos, aplica-se a teoria jurídica do actio nata, ou seja, o prazo flui excepcionalmente, e a prescrição começa a correr quando o titular do direito violado reivindica, e consegue comprovar, sua sucessão.

No processo em questão, a morte do pai ocorreu em 1990, mas, somente em 2008, foi reconhecida a filiação da autora da ação, também por via judicial. Em 2014, ela ajuizou outra demanda, desta vez, para exigir a herança deixada pelo genitor — contestada, na apelação, pela viúva e pelas irmãs legítimas, sob argumento de que o grande intervalo de tempo transcorrido teria provocado a perda do direito à reivindicação dos bens.

O desembargador frisou que o prazo de 20 anos não poderia ser contado a partir da morte do pai, uma vez que, “por óbvio, a ação de investigação de paternidade não se pode cumular com a petição de herança, devendo aguardar o decesso do reconhecido pai”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 14h25

Comentários de leitores

1 comentário

Concordo parcialmente com a interpretação dada

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Isso porque levada às últimas consequências, a teoria da “actio nata” tornaria possível que uma herança fosse revista depois de ultimada só porque o filho bastardo descobriu sua verdadeira descendência tardiamente, uma vez que a ação de investigação da paternidade é imprescritível e a paternidade verdadeira pode ser declarada a qualquer momento. Contudo, seus reflexos patrimoniais não podem se projetar no tempo para além do prazo prescricional previsto em lei, porque a lei está acima de todos nós e orienta a vida em sociedade. Pelo que entendi da notícia, e é aí que aporto meu assentimento com a decisão, a investigação da paternidade foi proposta no curso da ação de inventário e partilha. Nesse caso, a investigação deve produzir o efeito de suspender o curso da prescrição da ação de petição de herança e até mesmo sobrestar o processo de inventário e partilha por constituir-se em prejudicial externa. Pelo menos assim é que me parece, s.m.j., a aplicação da melhor técnica jurídica em casos quejandos.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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