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Balanço anual

Em 2015, Cade bateu recorde de Termos
de Compromisso de Cessação firmados

Em 2015, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou 58 Termos de Compromisso de Cessação (TCC) em processos que investigam infrações à ordem econômica. O número de acordos celebrados é o maior já registrado pela autarquia. Em 2013, foram estabelecidas novas regras para o programa de negociação.

Os Termos de Cessação são firmados entre o Cade e a parte investigada por suposta prática anticompetitiva determinando o fim da conduta e de seus efeitos lesivos à concorrência e ao consumidor. No ano passado, foram celebrados acordos em diversos setores da economia, como saúde, combustível, energia elétrica e diferentes indústrias. TCCs também são ferramentas importantes para a obtenção de provas, que podem ser decisivas em investigações de processos administrativos e para a resolução efetiva de casos.

Em 2014, foram assinados 36 acordos. No ano anterior, 53, sendo que 42 deles foram celebrados com a Unimed em uma mesma sessão de julgamento para encerrar casos de exigência de exclusividade na prestação de serviços médicos (unimilitância). Já no ano de 2012, o Cade firmou cinco TCCs e, em 2011, dois.

“Com a adoção da nova política de acordos, o aumento do número de TCCs celebrados foi muito significativo, conforme esperávamos. E isso ocorreu em um cenário no qual era temida a obrigatoriedade de confissão de participação na conduta investigada pelas partes signatárias”, afirmou o presidente do Cade, Vinicius Marques de Carvalho, ao apresentar o balanço das atividades do órgão relativo ao ano de 2015.

A partir da nova regulamentação, para celebrar acordos em processos que apurem supostos cartéis, as partes devem admitir o seu envolvimento no conluio. A assinatura do TCC também é condicionada à colaboração dos signatários na investigação do ilícito, caso o processo ainda esteja em fase de instrução.  

Por meio desse instrumento, o Cade também determina o pagamento de contribuições pecuniárias. O valor total de contribuições fixadas pelo Cade por meio dos TCCs firmados em 2015 alcançou quase R$ 465 milhões.

Acordos de leniência
O ano de 2015 também teve recorde quantitativo e qualitativo em relação às leniências firmadas com a Superintendência-Geral do Cade. Foram celebrados dez acordos desse tipo, todos em mercados diferentes e com signatários distintos. O número de pedidos de acordo de leniência junto ao Cade também alcançou o patamar mais alto desde o início do Programa de Leniência.

Em 2015, pela primeira vez foram submetidos ao Cade e celebrados os chamados acordos de leniência plus, em que uma empresa entrega provas de um segundo cartel ainda não conhecido pelo órgão, a fim de obter benefícios de redução de multa em outro processo já existente de investigação cartel.

O Cade também registrou recorde de arrecadação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD) do Ministério da Justiça. Foram recolhidos aproximadamente R$ 524 milhões em 2015. Esse valor corresponde à soma da arrecadação com multas, acordos judiciais, TCCs e Acordos em Controle de Concentrações. Até então, o maior valor anual recolhido ao Fundo tinha sido de R$ 169 milhões, em 2014.

Processos
Ao longo de 2015, o Cade julgou 386 atos de concentração. Desses, 368 foram aprovados sem restrições, sete foram autorizados com algum tipo de ressalva e um foi reprovado. No ano passado, foram notificadas à autarquia 404 operações desse tipo.

Em relação à repressão de condutas anticompetitivas, o Tribunal do Cade julgou 52 processos, proferindo condenações em 39 deles. As multas aplicadas nesses casos somam mais de R$ 296 milhões. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Clique aqui para ler o balanço do Cade em 2015.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 15h07

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