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União não pode exigir que estado desista de processos para renegociar dívida

A ministra Cármen Lúcia, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar reconhecendo que estados interessados em negociar com a União para refinanciar dívida pública não podem ser obrigados a desistir de processos judiciais. Ela atendeu pedido do governo de Alagoas, que reclamava de regra fixada em dezembro de 2015 pela presidente Dilma Rousseff (PT).

O Decreto 8.616 regulamenta novos indexadores da dívida dos estados e municípios. Segundo a norma, termos aditivos dependem de “desistência expressa e irrevogável de ação judicial que tenha por objeto a dívida ou o contrato com a União sobre o qual incidam as condições previstas nos artigos 2º a 4º da Lei Complementar 148, de 2014, e renúncia a quaisquer alegações de direito relativas à referida dívida ou contrato sobre as quais se funda a ação”.

O estado de Alagoas disse que seria prejudicado caso desistisse de uma liminar concedida pelo próprio STF em 2012, na qual conseguiu o direito de reduzir índices pactuados àqueles obtidos por outros estados (AO 1726). A decisão reduziu os juros de 7,5% para 6% ao ano, e o limite para dispêndio com os pagamentos passou de 15% para 11,5% da receita líquida.

Para Cármen Lúcia, a desistência dessa ação para o enquadramento nas novas condições oferecidas pela União geraria impacto sobre as contas estaduais. “Não pode o Direito dar com uma mão e tirar com a outra, quer dizer, oferecer a possibilidade de repactuar a dívida do ente federado com a União para melhorar as condições do ajuste e exigir a piora da situação do contratante”, afirmou ao julgar o novo caso.

“Não pode o governador do estado fazer opção pela repactuação sem prestar contas ao povo alagoano sobre as razões de sua escolha, os efeitos econômicos, financeiros, administrativos e sociais para o desempenho de seus serviços, demonstrando-se as consequências de tal providência”, escreveu a ministra na liminar.

A decisão ainda não foi publicada. A Advocacia-Geral da União terá 15 dias para contestar os argumentos, e o processo deve voltar agora ao gabinete do ministro Edson Fachin, relator do caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.805

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2016, 21h12

Comentários de leitores

1 comentário

Dúvida...

Gabriel da Silva Merlin (Estagiário - Trabalhista)

E no caso do particular x Estado? Aplica-se também esse entendimento? Ou esse caso "é diferente"?

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