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Cláusula abusiva

Asilo não pode cobrar multa rescisória por causa de morte de idoso

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A morte do idoso desobriga seus familiares de pagar multa por rescisão contratual para o asilo que lhe prestava serviços, pois tal cobrança, por ser abusiva, fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Foi o que decidiu o 6º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, em sentença confirmada, no dia  9 de dezembro, por acórdão lavrado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis.

Na inicial da ação indenizatória, os sucessores do idoso informam que contrataram os serviços de hospedagem da casa geriátrica de 20 de julho de 2007 até 26 de março de 2015, data de sua morte, pagando as despesas sempre antecipadamente. Afirmam que, ao retirar pertences do familiar, foram surpreendidos com a cobrança de uma multa por rescisão contratual sem aviso prévio, bem como de despesas contraídas no mês de março. Pediram, portanto, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42, parágrafo único do CDC.

O juiz leigo Paulo César Brandão de Oliveira disse que a cobrança de aviso prévio é abusiva, pois, ao contrário do que alega o residencial, não ficou provado que o idoso rescindiu o contrato no dia 25 de março. Ficou provado, apenas, que nessa data ele foi retirado do residencial e internado no Hospital Vila Nova, de Porto Alegre, vindo a morrer no dia seguinte.

Conforme afirmou na sentença, a relação contratual foi rompida em razão da morte do idoso, não por vontade de seus familiares. Ou seja, a casa de repouso ignorou o fato de que a morte é algo imprevisível e, portanto, não há como ter aviso prévio.

Clique aqui para ler a sentença do JEC.
Clique aqui para ler o acórdão da Turma Recursal.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2016, 7h14

Comentários de leitores

2 comentários

Oportunismo sem vergonha

Professor Edson (Professor)

Nada mais.

Abusos e mais abusos

Ernani Neto (Administrador)

Todas essas cláusulas abusivas deveriam ser penalizadas com multas pesadas para esse tipo de extorsão. Muito demanda judicial seria evitada pelo medo de praticar esses abusos contra os consumidores. Essas grandes corporações como operadoras de telefonia, bancos, planos de saúde etc usam e abusam de cláusulas desse tipo e, quando são penalizadas, são valores irrisórios que para elas vale muito mais a pena arriscar extorquir dos consumidores.

Comentários encerrados em 31/01/2016.
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