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Justificativa para detenção

Prisão de homem inocente não é erro do Estado se houver indícios de autoria

Se há indícios de autoria de crime, o Estado não comete erro ao prender preventivamente uma pessoa, mesmo que posteriormente fique provada a inocência dela. Com esse entendimento, o desembargador e vice-presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, José Ricardo Porto, negou na terça-feira (19/1), em decisão monocrática, apelação cível de indenização por danos morais interposta contra o estado da Paraíba por um homem que ficou encarcerado indevidamente.

O recorrente alegou que a culpa do Estado está configurada pelo fato de ter mantido preso um inocente por anos, sem provas firmes de autoria do crime. Ele também argumentou que vive em uma cidade pequena, onde todos ficaram sabendo do ocorrido, e que, em decorrência dos fatos, sofre com o preconceito.

Porém, Porto afirmou em sua decisão que, uma vez que havia indícios preliminares da autoria e da periculosidade do autor, era cabível a prisão preventiva, independentemente da conclusão a que se chegou a ação penal. “A absolvição do recorrente não pressupõe, necessariamente, em erro do Estado, uma vez que tal conjuntura não acarreta em convicção de culpa do juízo sentenciante”, alegou o desembargador.

Segundo ele, a absolvição apontada pelo homem como prova de ato ilícito não gera direito à indenização. Pelo contrário: corrobora para atestar a lisura da atividade judicial com a imediata reposição em liberdade do réu diante da sentença de absolvição. “Logo, se o demandante sofreu algum dano, este não resultou em decorrência da conduta do Estado”, concluiu Porto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PB.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2016, 10h15

Comentários de leitores

26 comentários

Errou o TJPB

Rodrigo Zampoli Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

Questões lícitas também são passiveis de indenização, vide artigo 3º do CPP combinado com os artigos 186 do CC e 37 § 6º da CF.. Esclareço a questão. Numa desapropriação o poder público estará dentro da legalidade, mas quando prejudicar alguém dentro da legalidade (desapropriação) terá que indenizar com pagamento prévio e justo. Isto são palavras da Ministra Carmem Lúcia do STF no acórdão RE 571969. Então se o Estado (Poder Judiciário) tinha indícios suficientes para a prisão do cidadão estava amparado na legalidade, mas comprovado o dano objetivo (prisão/absolvição), mesmo dentro da legalidade a INDENIZAÇÃO É IMPERIOSA.

Atenciosamente,

Rodrigo Zampoli Pereira
OAB-MT 7198
OAB-SP 302569

Indenização já!!!!

Alex Freitas - ASF (Advogado Autônomo - Criminal)

Indícios de autoria não autorizam deixar uma pessoa muito tempo preço sem ter o seu processo julgado. Se foi isso que aconteceu é óbvio que tem que indenizar o réu que foi absolvido. A notícia fala que a pessoa ficou muito tempo preso. Isso demonstra o erro do estado, posto que demorou para julgar. Indícios de autoria autorizam a prisão, porém o julgamento precisa ser rápido e não demorar uma eternidade como no caso em tela. Queria ver se fosso o julgador que tivesse ficado preso ou se fosse um familiar seu. Horrível isso!!! Que julgamento foi esse... Para né. Quando os indícios são contra desembargadores ou ministros que desviam dinheiro ou algo similar se quer vão presos e no máximo ganham uma aposentadoria compulsória. Sai de graça né... ainda ficam recebendo mesmo tendo cometido crime. Palhaçada!!! Tudo para inglês ver. Horrível!!!!! Precisamos nos colocar no lugar antes de julgar. Chega de regalias. Que a lei seja igual para todos. E que o estado julgue rápido quem estiver preso... se passar to tempo previsto no código de processo penal, necessário indenizar sim. Pode ter o indício que for. Palhaçada!!!!!

Os juízes se acham deuses.

jpo (Outros)

Os juízes nunca admitem seus erros. a Cf/88 manda indenizar sim. O entendimento do TJPB é corporativista. É uma vergonha nosso poder judiciário.

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