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Judiciário recebe R$ 301 milhões para complementar auxílio-moradia

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O governo federal abriu crédito suplementar de R$ 419 milhões para cobrir despesas com auxílio-moradia de integrantes dos tribunais superiores, federais, trabalhistas e estaduais, além de servidores do Ministério Público, da Defensoria Pública da União e do Legislativo. O valor foi disponibilizado na segunda-feira (18/1), com a publicação da Medida Provisória 711/2015.

Do total liberado pelo Executivo, R$ 301 milhões (72%) serão destinados ao Poder Judiciário, R$ 106,9 milhões (25%) ao Ministério Público — Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal, além do Conselho Nacional da categoria —, R$ 100 mil (0,02%) à Defensoria Pública da União e R$ 11 milhões (3%) ao Legislativo (Tribunal de Contas da União e Câmara dos Deputados).

Segundo a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, os valores destinados à DPU não podem ser caracterizados como benefícios aos defensores, pois a categoria não recebe esse tipo de ajuda de custo. A entidade explica que o montante enviado cobriria apenas a despesa de dois membros da carreira, dentre os 627 defensores em seus quadros.

“É importante registrar que o valor anual destinado à instituição é de R$ 100 mil, quantia absolutamente irrisória considerado o valor total do crédito extraordinário da medida, de R$ 419 milhões”, afirma a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais em nota.

No Judiciário, a Justiça Federal de primeiro grau e os tribunais regionais do Trabalho da 2ª e da 15ª Região, ambos em São Paulo, são os órgãos que receberão os valores mais altos dos créditos suplementares: R$ 93,2 milhões, R$ 26 milhões e R$ 21,3 milhões, respectivamente. Já os menores valores pertencem ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (R$ 776 milhões), ao Conselho Nacional de Justiça (R$ 341 milhões) e à Justiça Militar da União (R$ 325 milhões).

Veja abaixo o detalhamento da destinação das verbas:

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2016, 16h12

Comentários de leitores

11 comentários

A posição do STF sobre o assunto em vídeo

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Publicado no dia 19 de nov de 2015 vídeo do Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou, no dia 18/11/2015, o entendimento de que, para efeito de observância do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, computam-se também valores percebidos antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 606358, com repercussão geral reconhecida. Interessante foi o debate posterior, em que os Srs. Ministros tratam do "Auxílio Moradia" a partir de 1:50:28, Onde vota o Min. Teori Zavascki: https://www.youtube.com/watch?v=8RoRdXpeOAY

Judiciário recebe R$ 301 milhões para complementar auxílio-m

Mauro Castro & Advogados Associados (Advogado Associado a Escritório)

ARTIGO 17, PARÁGRAFO 9º DA LEI FEDERAL 13.242, DE 30.12.2015

“(...) § 9o Até que lei específica disponha sobre valores e critérios de concessão, o pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia, a qualquer agente público, servidor ou membro dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União fica condicionado ao atendimento cumulativo das seguintes condições, além de outras estabelecidas em lei:
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo agente público;
II - o cônjuge ou companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com o agente público, não ocupe imóvel funcional nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio moradia;
III - o agente público ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que antecederem a sua mudança de lotação;
IV - o agente público deve encontrar-se no exercício de suas atribuições em localidade diversa de sua lotação original;
V - a indenização destinar-se-á exclusivamente ao ressarcimento de despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira; e
VI - natureza temporária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica (...)”

petrobras é fichinha

frank_rj (Outro)

os juízes deferiram auxilio moradia em proveito próprio. a meu ver é o mesmo que se legalizar o que ocorreu na petrobras, se somarmos todos os penduricalhos pagos ao judiciário, mp, e outras carreiras jurídicas ao longo do tempo, os escândalos políticos vão parecer brincadeira de criança.

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