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No limbo

Suprema Corte dos EUA vai decidir se Porto Rico tem autonomia jurídica

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A situação jurídica de Porto Rico é nebulosa — assim como a situação política e econômica da colônia americana. Não se sabe bem o que é Porto Rico, nem o que deveria ser. Os americanos tratam Porto Rico como um território não incorporado (ou seja, uma colônia), que chamam de Commonwealth of Puerto Rico – traduzindo-se “Commonwealth” como uma “comunidade politicamente organizada”. Os porto-riquenhos chamam seu território de “Estado Libre Asociado de Puerto Rico”. Caberá à Suprema Corte dos EUA definir.

A maioria dos porto-riquenhos quer, por decisão plebiscitária, que o território se transforme no 51º estado dos Estados Unidos da América. Uma minoria quer a independência, para que Porto Rico se transforme em um estado soberano – ou um país. Nunca uma colônia, como é hoje.

Os americanos não concordam nem com uma coisa, nem outra. Consideram a possibilidade de conceder a independência de Porto Rico. Mas nunca transformá-lo em um estado americano. Que continue uma colônia como Guam, Samoa Americana e Ilhas Virgens, de acordo com o USA Today, o Huffington Post, o Courthouse News Service, a Wikepédia e outras publicações.

Porto Rico vive de concessões do Congresso americano. Em 1917, o Congresso concedeu cidadania americana a todos os porto-riquenhos. Isso deu aos EUA autoridade para obrigar os porto-riquenhos a ingressar nas Forças Armadas americanas e convocá-los para lutar na Primeira Guerra Mundial, que era iminente.

Mas a mudança não concedeu aos porto-riquenhos alguns direitos dos americanos, como o de votar para presidente da República. Até hoje não podem votar. O representante de Porto Rico no Congresso tampouco pode votar.

Em 1950, o Congresso autorizou os porto-riquenhos a escrever sua própria Constituição, que foi aprovada em 3 de julho de 1952. Antes disso, permitiu a Porto Rico aprovasse seu próprio Código Penal e Código de Processo Penal, bem como os códigos da área civil, desde que seguissem o modelo das leis da Califórnia.

Desde então, o Judiciário da colônia, cujo povo teria um certo poder de se autogovernar, se rege por um misto de leis e decisões judiciais nos termos da common law — como nos Estados Unidos. Porém, com autonomia limitada. Não se sabe, por exemplo, se um crime cometido por porto-riquenho deve ser julgado em Porto Rico ou nos Estados Unidos — ou nos dois.

Esse é o caso de um julgamento, cuja primeira audiência aconteceu na última quarta-feira (13/1) na Suprema Corte dos EUA. Dois porto-riquenhos foram presos e se declararam culpados de venda ilegal de armas e munições, em incidentes separados, embora os processos tenham sido juntados, ao serem enviados para a Suprema Corte.

Porto Rico quer julgá-los, porque são residentes da colônia. Porém, os EUA também querem julgá-los, porque eles atuaram no país e as investigações foram conduzidas principalmente pelo FBI. Além disso, eles cometeram um crime considerado “federal”. E tribunais federais já entraram no caso.

Teoricamente, os porto-riquenhos, como americanos, não podem ser julgados em tribunais diferentes pelo mesmo crime, o que seria considerado “double jeopardy” (risco duplo). Porém, ainda se discute se os EUA e Porto Rico têm “dual sovereignty” (soberania dupla), o que permitiria processar criminosos nas duas jurisdições. Porto Rico reivindica, no caso, sua independência jurídica.

Mas quem manda são os Estados Unidos. Tradicionalmente, Porto rico pede. Na primeira audiência, o advogado de Porto Rico, Christopher Landau, fez um pedido singelo, mas emocionado, aos ministros da Suprema Corte: “Por favor, não desapropriem o povo porto-riquenho da Constituição de Porto Rico".

Esse é um pedido que a Suprema Corte ainda não sabe se pode atender ou não, porque os ministros mostraram, nessa primeira audiência, que têm ideias diferentes sobre o status de Porto Rico — bem como sobre até onde vai a autonomia jurídica da colônia — se é que ela exista.

A ministra Elena Kagan, com apoio de alguns ministros, se mostrou contra a autonomia jurídica de Porto Rico. Ela disse que Porto Rico começou a se autogovernar como uma concessão do Congresso, que pode ser retirada a qualquer tempo.

A ministra Sonia Sotomayor, filha de pais porto-riquenhos, defendeu a ideia de que Porto Rico é um estado livre associado e, por isso, tem autonomia jurídica.

Mas foi o ministro Stephen Breyer que mais bem definiu a situação: “Se votamos que Porto Rico é soberano, isso terá enormes implicações. Se votamos que é apenas um território, isso terá tremendas implicações”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos.

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2016, 9h25

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