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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Ferramenta de trabalho

Empresa pode monitorar programa de bate-papo corporativo, diz corte europeia

A Corte Europeia de Direitos Humanos validou o direito de as empresas fiscalizarem o uso das ferramentas de trabalho por seus funcionários, ainda que isso implique em monitorar e-mails e programas de bate-papo. Para os juízes, é razoável que o empregador queira confirmar que seus empregados estão cumprindo com as tarefas dadas durante o horário de trabalho.

A decisão da corte foi anunciada por uma das câmaras parciais e ainda pode ser revista pela câmara principal. O colegiado rejeitou o pedido de um trabalhador da Romênia, demitido depois que a companhia onde ele trabalha descobriu que ele tinha usado o programa de bate-papo corporativo para conversar com a namorada. Para a corte europeia, a empresa agiu corretamente e não houve nenhum direito violado.

Clique aqui para ler a decisão em inglês.

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Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2016, 9h18

Comentários de leitores

1 comentário

Via de mão dupla

Wander Barbosa & Carini Advogados (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Percebo que o mundo está se profissionalizando, principalmente nos Estados sérios! O Contrato de trabalho é pacto bilateral. Ambos têm obrigações. O empregador pagar o salário e o empregado, cumprir com a tarefa no tempo e modos contratados.

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