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Restrição indevida

Alckmin veta proposta que tentava proibir "garupa" em motos

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O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), vetou projeto de lei que queria “regulamentar” o trânsito de duas pessoas em motocicletas nas áreas urbanas de municípios com mais de 1 milhão de habitantes. A ideia era proibir a “garupa” de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h30 e das 23h às 5h, e liberá-la totalmente só nos fins de semana e feriados. Quem descumprisse a regra poderia ser multado em R$ 130.

O texto foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa do estado. Para o governador, porém, só a União pode legislar sobre trânsito, conforme competência fixada pelo artigo 22, inciso XI, da Constituição Federal.

Ele apontou que em nenhum momento o Código de Trânsito Brasileiro restringe o transporte de passageiro em motocicletas, “quer temporal, de acordo com o dia da semana, quer espacial, em função do número de habitantes ou da área do município”. Alckmin disse que, pelo mesmo motivo, já havia rejeitado proposta idêntica aprovada pelo Legislativo em 2011.

Segundo o projeto de lei, seria ainda obrigatório o uso de capacetes e coletes identificando o número da placa da motocicleta, em dimensões e cor fluorescente que mantivessem os números legíveis, inclusive à noite. A mensagem de veto afirma que o uso de acessórios também têm regras próprias nacionais.

Quando apresentou o projeto, o deputado estadual Jooji Hato (PMDB) justificou que a medida era importante por dois motivos: “proporcionar maior segurança aos motociclistas, visto que os números de acidentes e mortes no trânsito envolvendo motos vêm batendo recordes a cada ano”, e evitar crimes praticados por assaltantes em motocicletas, quando o “garupa” aborda pessoas na saída de bancos e no meio do trânsito.

Bicicleta no poste
Também foi vetado projeto de lei que tentava obrigar a Administração Pública estadual a reservar estacionamento de bicicletas em todos os seus prédios, como forma de aproveitar a infraestrutura cicloviária urbana e estimular o transporte alternativo. Alckmin avaliou que a medida avança em tema eminentemente administrativo, que só pode ser proposto pelo governador.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2016, 13h32

Comentários de leitores

4 comentários

Soluções equivocadas

Rafael S. (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Fico estarrecido como os "representantes do povo" equivocam-se nos projetos de lei apresentados. Não posso crer que eles não tenham o mínimo discernimento para entender que de nada adianta (metaforicamente) atacar o sintoma e deixar a doença acabar com inúmeras vidas. As justificativas para inúmeras leis esdrúxulas deve ser para mostrar alguma atividade legislativa ("mostrar trabalho"). A proposição da referida lei com a justificativa de que é para combater roubos e proteger motociclistas de acidentes é ridícula! Daqui a pouco para proteger o cidadão do risco de acidente de moto o legislador vai proibir o uso desta. Se há muita violência causada pelos caronas das motos (doença) de nada adianta proibir o garupa que rouba (sintoma), o que tem de ser feito todos sabemos: construção de presídios e uma legislação rígida que mantenha os delinquentes atrás das grades. Compartilho do posicionamento acima exposto pelo colega Fernando José Gonçalves.

País "sui generis"

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Aumenta o número de assaltos à residências.O que faz o Estado ? "Cumpre o seu papel": Adverte sobre o perigo e incentiva a compra de grades de proteção, cercas elétricas, alarmes, etc. Os assassinatos crescem de forma desenfreada. Novamente intervém o Estado Protetor: Evitem sair a noite (e de dia também); olhem para os lados, para a frente e para trás caso percebam a presença de alguém suspeito.Gangues assaltam veículos parados em semáforos e nos congestionamentos. Simples; a solução vem novamente do Estado: Trafeguem com os vidros fechados (de preferência à prova de balas); pela pista do meio (ladrões gostam das laterais); procurem sair com veículos que não chamem a atenção (batidos, velhos e com mal aparência). Arrastões nas praias. A Pátria Educadora vem à mídia para socorrer o cidadão: Frequente as areias em horários mais diversificados (no final da tarde início da noite ou as 4hs. da manhã -bandido não costuma levantar cedo-) e principalmente evite carregar consigo qquer. objeto pessoal, inclusive relógio.Motos são as preferidas p/a prática de assaltos. Tranquilo: A partir de agora fabriquem-nas apenas com o banco do piloto ou proíba-se a figura do garupa. Chacinas são recorrentes. Solução: Não saia de casa para ficar em bares, praças e n/ faça parte de nenhum grupo de pessoas; evite ficar na rua depois das 22hs. 56 mil homicídios/ano ou um "Bataclã" por dia. Novamente a solução vem do P.Público: Controle a Natalidade. Menos gente, menos conflitos pessoais, e, por consequência, menor o nº. de mortes violentas. Aqui somos bons em resolver problemas. O que? Punição severa ? Cadeia? Não, isso não, somos um país civilizado. Cadeia não combina c/ a n/ C. Cidadã. Com todos esses cuidados, certamente vc. chegará aos 40 anos, vivo. NÃO TÁ BOM ?

Bom senso

Welbi Maia (Publicitário)

O governador Geraldo Alckmin age com muito bom senso ao vetar pela segunda vez uma lei absurda que proíbe caronas em motocicletas. Não faz sentido proibir caronas em motos por que alguns criminosos utilizam esse veículo para cometer crimes. A lei vetada puniria a todos, que em sua maioria não cometem crime algum.

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