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Regularização financeira

SP reabre programa de parcelamento de débitos até 29 de fevereiro

Entre esta quarta-feira (13/1) e o dia 29 de fevereiro, os paulistas que têm dívidas com o governo estadual poderão aderir ao Programa de Parcelamento de Débitos (PPD). A iniciativa busca regularizar a situação de contribuintes que estejam inscritos na Dívida Ativa. A adesão pode ser feita pelo site do projeto ou em qualquer Poupatempo.

No PPD, podem ser negociados IPVA, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e ressarcimentos ou restituições.

Programa Especial de Parcelamento do ICMS
Além do PPD, há o Programa Especial de Parcelamento do ICMS, pelo qual é possível regularizar débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014. O novo prazo para adesão à iniciativa também vai até o dia 29 de fevereiro e seguirá a mesma regra do programa de dezembro de 2015.

Cidadãos com dívidas de IPVA geradas até 2014, por exemplo, que estejam em Dívida Ativa podem solicitar o parcelamento pelo site. Também é possível fazer o pedido de inclusão no projeto nos postos do Poupatempo. Lá existe o e-Poupatempo, espaço para serviços eletrônicos com atendentes e que não precisam ser agendados.

A reabertura do programa de parcelamento de débitos foi oficializada com os decretos 61.788 e 61.789 de 2016, publicados no Diário Oficial do último sábado (9/1). Com informações da Assessoria de Imprensa do Governo de São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2016, 20h11

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