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Acompanhamento médico

Mesmo curado de doença grave, paciente tem direito a isenção de IR

Portadores de uma série de doenças graves são isentos de Imposto de Renda, conforme estabelece a Lei 7.713/1988. Com base nesse trecho da legislação, uma moradora do Rio de Janeiro, após receber um diagnóstico de neoplasia maligna do reto, que está entre as doenças listadas na lei, e passar por uma cirurgia para retirada do tumor, conseguiu a isenção. Entretanto, o benefício foi cancelado alguns anos depois, quando a junta médica do Ministério da Fazenda concluiu que ela estaria curada, pois não apresentava sinais de recaída.

Foi quando a autora procurou a Justiça Federal para reverter a situação. Ela anexou aos autos do processo laudos médicos particulares atestando que a doença tem alto risco de retorno e, por essa razão, demanda acompanhamento médico constante e exames periódicos que podem detectar a doença precocemente. Em contrapartida, a União Federal alegou que, de acordo com a Lei 9.250/95, para fazer jus ao benefício, é necessária a emissão de laudo pericial por serviço médico oficial que ateste a permanência da doença.

Acontece que, no entender da relatora do processo no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a juíza federal convocada Maria Alice Paim Lyard, a Lei 9.250 “não vincula o juiz que, nos termos dos artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil, é livre na apreciação de outras provas apresentadas nos autos”. Dessa forma, os laudos apresentados pela autora garantiram uma decisão favorável.

A magistrada destacou ainda que, mesmo quando há indícios de cura da doença, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a isenção deve ser mantida. “Isso porque a finalidade precípua do benefício é diminuir ou aliviar os encargos financeiros dos aposentados, reformados ou pensionistas, relativos ao acompanhamento médico periódico diferenciado, que se faz necessário, muitas vezes por um longo período após a alta médica, mesmo naqueles que, aparentemente, estão curados”, finalizou a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-2.

 Processo 0022967-89.2008.4.02.5101

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2016, 8h32

Comentários de leitores

2 comentários

Não há cura

Fernando B. T. (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Justamente, o entendimento do STJ (e possivelmente no precedente do TRF2) é no sentido de que a neoplasia maligna tem índice de recidiva (ocorrer de novo), obrigando o paciente a constantemente fazer exames. Tecnicamente, não se pode afirmar que alguém se "cura" do câncer (principalmente do reto), e essa é a razão para gozar do benefício de isenção do IR. Trabalhei numa ação no TRF4 e é justamente este o entendimento.

Juiz não é vinculado à lei.

Wanderson Marques dos Santos (Outros)

Que alguns juízes não se submetem à lei todos sabem. Mas é a primeira vez que vejo um dizer expressamente isso...

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