Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Só pedestre

Fórum pode proibir advogado de usar estacionamento, decide CNJ

Por 

O direito ao livre acesso dos advogados a órgãos públicos não inclui a faculdade de irrestrita utilização de vagas privativas em estacionamento, pois a falta delas não impede o exercício da profissão. Assim entendeu o conselheiro Lelio Bentes Corrêa, do Conselho Nacional de Justiça, ao reconhecer a validade de norma criada pelo Fórum da Comarca de Tambaú (SP).

O diretor do prédio proibiu em 2015 que advogados deixassem seus veículos no pátio e determinou que os portões de acesso ao estacionamento fiquem trancados. A subseção da Ordem dos Advogados do Brasil reclamou ao CNJ, sob a alegação de que a medida constrange os profissionais do Direito e atrapalha suas atividades cotidianas. O pedido de providências dizia ainda que o ato violaria prerrogativas dos advogados e seus direitos como cidadãos, porque as dependências do fórum pertencem ao Estado.

Já o conselheiro relator do caso avaliou que a portaria editada pela direção do fórum tentou melhorar o trânsito no estacionamento diante do restrito número de vagas, que não consegue suprir nem sequer a demanda dos servidores e estagiários. Para Corrêa, inexiste qualquer ilegalidade na norma, “já que a ausência de estacionamento na sede do fórum não impede o exercício da advocacia”.

“Tampouco a determinação de que os portões permaneçam fechados, para limitar o acesso ao estacionamento, pode ser interpretada como constrangimento aos advogados, mas decorre de circunstâncias devidamente justificadas no ato impugnado”, afirmou.

Ele disse que o controle administrativo do CNJ deve ser exercido “em harmonia com a autonomia dos tribunais, prevista constitucionalmente”. Apontou ainda que o Superior Tribunal de Justiça já adotou a tese ao julgar tema semelhante em 2006 (RMS 20.043).

A decisão foi proferida no dia 29 de novembro e divulgada nesta sexta-feira (8/1) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ordem da Presidência da corte. O processo já foi arquivado em dezembro.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0005348-04.2015.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2016, 14h43

Comentários de leitores

11 comentários

Diz o radar (bacharel)

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Como uma parcela significativa dos bacharéis, este também mete o pé na jaca.
Diz o o nobre bacharel "advogados recem honorários dos seus clientes".
Queria que trabalhassem de graça para ter direito ao estacionamento?
Não deve esquecer o nobre Bacharel, que servidores recebem dinheiro público, pago, inclusive, com tributos arrecadados dos advogados.
É bom que leia o Código Civil e o Estatuto da OAB.
E o CNJ vem se transformando em mais um órgão burocrático da justiça.
Estamos ainda aguardando a uniformização dos horários de funcionamento dos foruns e tribunais.
Nem para isso o CNJ tem força.

O espírito de Maria Antonieta ....

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Não tem mais vagas no estacionamento? Se quiserem trabalhar que venham a pé!

Por favor, não divulguem isso

Mestre-adm (Outros)

Não divulguem esta notícia no exterior. Seremos motivo de chacota. Daqui a pouco advogados vão querer prioridade nos banheiros do fórum ou sentar nas cadeiras dos juízes.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 16/01/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.