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Honorários em pauta

Dilma envia ao Congresso projeto que dá sucumbência a advogado público

Depois de meses de negociações, a presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso dois projetos de lei que permitem a membros da advocacia pública federal receber honorários de sucumbência e trabalhar na advocacia privada.

As medidas foram anunciadas pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, em outubro de 2015. As propostas preveem ainda reajustes nos subsídios dos advogados públicos federais, defesa das prerrogativas dos membros da instituição e a criação de uma carreira de apoio específica da Advocacia-Geral da União.

Os PLs foram encaminhados após negociação entre membros das carreiras jurídicas da instituição, Ministério do Planejamento e Casa Civil. Os reajustes nos subsídios foram divididos em quatro parcelas. Devem ocorrer a partir de agosto deste ano (5,5%), para depois serem complementados, sempre no mês de janeiro, em 2017 (5%), 2018 (4,75%) e 2019 (4,5%). Além disso, serão reajustados os valores do auxílio-alimentação (de R$ 373 para R$ 458); da assistência à saúde (de R$ 115 para R$ 145); e de assistência pré-escolar (de R$ 70 para R$ 321).

Honorários
O pagamento dos honorários já estava previsto no novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março. Com a regulamentação, um percentual dos valores pagos por partes que perderem litígios judiciais com a União e as autarquias federais será revertido para os membros das carreiras jurídicas da AGU. O montante será rateado conforme o tempo efetivo de exercício do cargo dos advogados.

A expectativa é que a aprovação da proposta pelo Congresso Nacional assegure aumento de R$ 3 mil por mês aos vencimentos dos advogados públicos a partir de agosto deste ano. Para 2017, um novo valor deve ser calculado a partir do recebimento de 100% do produto dos honorários de sucumbência fixados nas ações judiciais em que são parte a União, autarquias e fundações públicas federais; 100% da parcela dos encargos legais acrescidos aos débitos das autarquias e fundações públicas federais; e até 75% da parcela do encargo legal relativo aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União.

O projeto de lei enviado ao Congresso não estabelece teto para os valores que serão distribuídos.

Advocacia privada
Outra medida encaminhada aos parlamentares garante ao advogado público federal o direito de atuar na advocacia particular concomitantemente ao exercício do cargo público. Contudo, a proposta estabelece limitações, como a proibição de atuar em causas que envolvam a União e a restrição para os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança. Os advogados que optarem por também atuar na esfera privada não sofrerão, no entanto, qualquer redução no subsídio ou na participação relativa aos honorários advocatícios.

A proposta prevê ainda que os advogados públicos federais não poderão ser punidos por órgãos externos à Advocacia-Geral da União, ressalvadas as hipóteses de dolo ou fraude. O objetivo é evitar que os membros do órgão sejam processados por apresentarem pareceres jurídicos contrários às teses adotadas por tribunais ou órgãos de controle.

O projeto também estabelece uma série de prerrogativas dos advogados públicos, incluindo o direito de ser intimado pessoalmente, de requisitar às autoridades de segurança auxílio para sua própria proteção e para a proteção de testemunhas e de ter o mesmo tratamento protocolar reservado aos magistrados e aos demais titulares dos cargos das funções essenciais à Justiça.

Carreiras de apoio
As medidas enviadas ao Congresso contemplam ainda a estruturação de um Plano Especial de Cargos da Advocacia-Geral da União, com a criação de dois mil cargos das carreiras de analista de apoio à atividade jurídica, de nível superior, e de mil cargos das carreiras de técnico de apoio à atividade jurídica, de nível intermediário. Os servidores já integrantes do quadro de pessoal da AGU poderão ingressar no novo plano, que não prevê aumento salarial em relação aos valores recebidos atualmente. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Clique aqui e aqui para ler os projetos de lei. 

Clique aqui para ler os argumentos do então ministro do Planejamento, Nelson Henrique Barbosa Filho, e aqui para ler os do  
ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Valdir Simão, ambos favoráveis a aprovação do projeto. 
                         
 
                 

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2016, 15h17

Comentários de leitores

28 comentários

Imoralidades

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Se a União, através de seus Poderes Executivo e Legislativo (caso esses Projetos de Lei sejam aprovados) acha que seus Procuradores estão tão bem que até podem dar-se ao luxo de ainda exercerem Advocacia privada, por que, então, a União quer continuar gozando de prazo em dobro, como previsto no futuro CPC?
Advogado particular precisa pagar para trabalhar: secretário/a, local para escritório, computador, impressora, energia elétrica, etc. Por isso, entende-se que tenha direito ao que lhe paga quem o contrata (honorários contratuais) e, até (porque está na lei) ao que paga quem perde para seu cliente (honorários sucumbenciais).
Advogado público NÃO paga para trabalhar: equipe de apoio, local de trabalho e tudo o mais que escrevi acima é pago pelo Governo. Então, o referido agente público receber, além do que lhe paga quem o contratou (subsídios), ainda querer ganhar honorários sucumbenciais é, no mínimo, altamente imoral.
Passaríamos a ter uma categoria superprivilegiada de Advogados: os que dividem os custos com o povo e ficam com os dividendos só para si.
Por sua vez, pensemos na dívida ativa: por que só os Advogados (Procuradores da Fazenda Nacional), que, nalguns casos, podem só assinar a petição inicial da Execução Fiscal, terão "participação nos lucros"? Os demais colaboradores (Fiscais, Servidores, enfim, todos os que colaboraram para a inscrição do débito em dívida ativa) não teriam, também, que ter participação?
Não se diga que se trata de honorários (por isso, só os Advogados teriam direito). A lei, hoje, chama a verba adicional paga pelo réu em Execução Fiscal da União de "encargo legal", que surgiu, há mais de 40 anos, justamente para acabar com a "participação nos lucros" de alguns servidores públicos em Execuções Fiscais.

Dilma - Simbolo da incompetência bolivariana

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

País do servidor público e da incompetência. Serviço público de péssima ou nenhuma qualidade e salários de primeiro mundo.
Quando o mundo civilizado privatiza ou terceiriza serviços públicos, aqui há exatamente o inverso. Seremos a Venezuela de amanhã.

Curiosidades 2

E.V (Advogado Sócio de Escritório)

Continuando...
3) Arguiram que não há motivos para que o servidor arque com o ônus da sucumbência, já que a mesma lógica não se aplica aos advogados, posto que quem paga é o cliente.
Ora, há uma diferença sutil: No caso dos advogados públicos, na hipótese de derrota (seja por ser o direito ruim ou por incompetência), o cliente permanece; quanto aos advogados privados, a derrota pode resultar na perda do cliente, ou seja, a fonte de renda por excelência.

Nesse quesito, já que alguns gostam de invocar o princípio da igualdade, vamos então aplicá-lo. Lembram do brocardo "tratar os iguais igualmente e os desiguais na medida das suas desigualdades"? Por essa questão, agora do ponto de vista jurídico, é uma verdadeira afronta querer equiparar os advogados públicos e privados (curioso que os públicos só querem igualar naquilo que lhes favorecem).

Infelizmente, o que acontece é que as pessoas simplesmente perdem a vergonha de defender questões espúrias quando se trata de privilegiar a própria carne. É o caso de alguns magistrados e membros do MP quanto ao famigerado auxílio moradia de mais de 4 mil reais. E também é o caso deste projeto enviado ao Congresso, já que não conseguiram aprovar a PEC do Trem da Alegria e querem dar um "bypass" para implantar mais vantagens para um classe já bastante valorizada e provavelmente alcançar o teto constitucional por uma via transversa.

Diante de tudo isso, o que se vê são os favorecidos defendendo a própria pele e apontando o dedo a outros favorecidos, como se um erro corrigisse o outro, já que não têm argumentos para defender essas medidas espúrias. Eu não os condeno por querer mais (natureza humana) só não entendo como esse projeto pode ser aceito por um país mergulhado numa crise sem precedentes.

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