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Caráter opinativo

Autor de parecer não é responsável por suposta irregularidade em licitação

Pareceres jurídicos têm caráter opinativo, e não vinculante. Desse modo, o autor do documento não pode ser responsabilizado pelo conteúdo produzido, a não ser que seja constatada motivação para a conduta. Com esse entendimento, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu, por unanimidade, trancar liminarmente uma ação movida pelo Ministério Público do estado contra um advogado.

O réu foi denunciado perante o juízo da Vara Criminal da Comarca de Pau dos Ferros (RN) por suposta montagem licitatória para reforma e ampliação de unidades escolares geridas pela administração municipal. O advogado foi responsabilizado porque emitiu parecer favorável à seleção pública.

Ao analisar o caso, o relator do processo, desembargador Glauber Rêgo, destacou o fato de o parecer jurídico ter competência opinativa, e não vinculante. Também citou que não foram encontradas provas no documento que confirmassem o crime pelo qual o advogado era acusado.

“Dentro da perspectiva de conhecimento que um advogado, na condição de parecerista jurídico, alcançaria, o objeto da licitação foi corretamente discriminado na mesma minuta do edital [...] Em outras palavras, não houve erro grosseiro ou teratologia jurídica na peça produzida pelo paciente”, disse Glauber Rêgo. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Federal da OAB.

Clique aqui para ler a decisão.
Habeas Corpus 2015.017729-7

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2016, 16h29

Comentários de leitores

3 comentários

Como?

Igor Zwicker (Serventuário)

Prezado Roque, primeiro, não lancei aqui meus "ensinamentos", isso eu faço em sala de aula. Fiz apenas um comentário no que se espera um "debate jurídico" e de onde se espera não existam pessoas grosseiras como você, as quais, infelizmente, de uns tempos para cá, são a regra e não a exceção.

Segundo, se você realmente achou que, em meu comentário, eu afirmei que decisões do TCU têm o "condão" de "desconstituir" decisões judiciais... Lamento. Nem me darei ao trabalho de replicar.

Abraços fraternais.

Lgor, igor serventuario

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

E desde quando o TCU, um tribunal administrativo, tem força para descontituir decisões judiciais?
Desculpa-me, mas veja a jurisprudência do STF antes de lançar seus "ensinamentos".
Abraço.

Não é bem assim...

Igor Zwicker (Serventuário)

Não é bem assim. Essa é uma decisão judicial, OK, mas, além de existirem outras no próprio âmbito judicial, em sentido diverso, há de se destacar que, no âmbito do TCU, há responsabilização do parecerista, dependendo do caso.

Cito dois Informativos:

Informativo 191/TCU: O parecerista jurídico pode ser responsabilizado solidariamente com gestores por irregularidades na aplicação de recursos públicos. O parecer jurídico integra e motiva a decisão a ser adotada pelo ordenador de despesas.

Informativo 71/TCU: Para a responsabilização de parecerista jurídico em processo licitatório é necessário que se comprove que, na emissão da opinião, houve erro grosseiro ou inescusável, com dolo ou culpa.

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