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Medida duplicada

Projeto de lei que aumenta prazo de internação de menor infrator é arquivado

Por entender que já havia projeto semelhante, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado reviu a tendência de aprovar projeto de lei (PLS 55/2015) do senador Otto Alencar (PSD-BA) que propunha uma alternativa à redução da maioridade penal. Nesta quarta-feira (24/2), a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), decidiu alterar seu parecer inicial, favorável, e recomendar o arquivamento da proposta.

Ana Amélia mudou de opinião após conversar com o autor, já inclinado a retirar o PLS 55/2015 de discussão, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que pediu vista coletiva do projeto, na semana passada, junto com o senador José Pimentel (PT-CE).

A proposta de Otto Alencar modificava o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar, em seis anos, o prazo máximo de internação do menor infrator e impedir a liberação automática, aos 21 anos, daqueles envolvidos em crime hediondo ou contra a vida.

O entendimento de desistência foi no sentido de que a medida prevista no PLS 55/2015 já tinha sido contemplada no PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Esse outro projeto cria um regime especial de atendimento socioeducativo para menores infratores dentro do ECA, foi aprovado pelo Senado no final de 2015 e já está tramitando na Câmara dos Deputados. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 17h50

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