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Direitos sociais como exigência para dignidade da pessoa humana

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A evolução histórica, econômica e cultural da humanidade revela um longo caminho já percorrido, passando por diversos sistemas e regimes de organização social e política, como a antiguidade e o feudalismo, marcados, respectivamente, pelo escravismo e pela servidão, o absolutismo, evoluindo ao Estado Liberal, típico da Revolução Francesa, e ao Estado Social, posterior à Revolução Industrial.

O próprio sistema capitalista passou por diversas fases, como a mercantilista, a industrial, a financeira e a pós-industrial, típica da sociedade da informação e do conhecimento.

A dialética das relações humanas se caracteriza pela superação progressiva dos diferentes modos de produção, com a presença de constantes lutas sociais, em que as classes desfavorecidas, por meio da união de seus integrantes, finalmente conseguem fazer nascer uma nova ordem política, social e econômica.

Mesmo em termos recentes, o Estado Social passou a sofrer críticas mais severas do chamado neoliberalismo, que defende a inviabilidade de sua manutenção, enfatizando os seus elevados custos econômicos, por superar a capacidade financeira da população ativa e das empresas.

Observa-se, assim, a conhecida disputa ideológica a respeito de qual deve ser a intensidade e a abrangência da atuação estatal nas relações sociais e econômicas e o nível de regulação do mercado.

Em verdade, o progresso da civilização resultou na instituição do que conhecemos por Estado Democrático de Direito, cujo fundamento nuclear, assegurado nos planos constitucional e internacional, é a dignidade da pessoa humana.

Como conquista histórica da maior relevância, firmou-se a concepção de que o ser humano, para que tenha a vida digna assegurada, necessariamente deve ter garantidos não apenas os direitos individuais, civis e políticos, mas também aqueles voltados às esferas social, econômica, cultural e de solidariedade.

O Estado Democrático de Direito, desse modo, não mais se contenta com a democracia no plano estritamente político e governamental, exigindo a sua ampliação e consolidação em todas as demais esferas da sociedade civil.

Os objetivos fundamentais do Estado Democrático de Direito, assim, incluem a construção de uma sociedade não apenas livre, mas também justa e solidária, com a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos, como se observa no artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Superam-se, portanto, as antigas disputas entre vertentes neoliberais e assistenciais, uma vez que para se alcançar o bem comum é imprescindível garantir a efetividade também dos direitos sociais, com destaque aos de natureza trabalhista e de seguridade social.

Nesse enfoque, os referidos direitos, ainda que tenham origem na chamada questão social, a qual se fez presente na Revolução Industrial, incorporaram-se ao patrimônio jurídico da humanidade, como essenciais à dignidade da pessoa, tendo o papel fundamental de estabelecer limites ao sistema capitalista, no sentido de mantê-lo em consonância e harmonia com o respeito ao valor social do trabalho.

Como se pode notar, a evolução das instituições resultou em ser inquestionável que para a preservação da dignidade da pessoa humana não são suficientes apenas os direitos voltados à livre-iniciativa, à atuação política e à igualdade perante a lei, exigindo-se também a garantia dos direitos sociais, visando à isonomia substancial, com ênfase naqueles que disciplinam as relações de trabalho, em especial o vínculo de emprego, a previdência, a assistência e a saúde.

Cabe reconhecer, em síntese, não só a relevância, mas a imprescindibilidade do Direito Social, até mesmo para se evitar o colapso do atual sistema econômico, em sua busca incessante por maiores lucros, resultando em menores salários e na consequente redução da capacidade de consumo global.

 é livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito pela Universidad de Sevilla.

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2016, 8h15

Comentários de leitores

5 comentários

Notável intelectual

Philosophiae Doctor (Outros)

O articulista demonstra uma visão progressista das relações sociais, brilhantemente realçada nas obras que compõe o seu acervo, como no Curso de Direito do Trabalho, Forense, 2015. Somente apedeutas, reacionários e quejandos, bafejam seus hálitos ocres contra o pensamento do brilhante jurista.

Socialista enrustido de social democrata...

Gabriel da Silva Merlin (Estagiário - Trabalhista)

O articulista nada mais é do que um socialista que se esconde atrás da social democracia para conseguir impor de maneira velada o ideal socialista, aposto inclusive que deve ser um ferrenho defensor do Estado Capitalista.

No mais ele fica naquela velha e superficial discussão ideológica que só serve para ficar inflando os fanáticos ideológicos.

O problema desse discurso extremamente atrasado é que quando confrontado com a realidade ele se mostra uma mentira total, e para atestar isso é só pegar os dados dos países que possuem o maior IDH, maior desenvolvimento econômico e maior liberdade econômica. Se fizermos isso nós veremos que há uma relação muito forte entre liberdade econômica, desenvolvimento econômico e IDH, o problema é que os socialista se cegam para isso por causa do seu fanatismo ideológico.

O Brasil, aliás, é um exemplo disso, pois foi após as politicas "neoliberais" adotadas após a edição do plano real (ai incluídos o primeiro mandato do Lula e metade do seu segundo mandato) que o Brasil seguiu se desenvolvendo até o fatídico ano de 2008, quando começamos a dar uma guinada para o Capitalismo de Estado, e o resultado está ai para todos verem.

No mais, como dito pelo colega vinicius (Advogado Autônomo - Civil), o socialismo dura até acabar o dinheiro dos outros.

Artigo Nota 10 com louvor.Uma mensgem para OAB

VASCO VASCONCELOS -ANALISTA,ESCRITOR E JURISTA (Administrador)

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista. Honra-me ocupar este espaço para congratular-me com o nobre Articulista, pela lucidez e relevância do artigo em tela. Deveria ser lido por todos os mercenários da OAB. Há vinte anos OAB vem se aproveitando dos governos COVARDES, usurpando papel do Estado (MEC) para impor sua máquina de triturar sonhos, diplomas e empregos, o caça-níqueis exame da OAB. Vendem-se dificuldades para colher facilidades. Enquanto o CIEE com meio século de atividade, se orgulha dos números que coleciona, ou seja 13 milhões de jovens encaminhados para o mercado de trabalho, dando-lhes cidadania, gerando emprego e renda, a retrógrada OAB, na contramão da história, comemora o inverso, com seu exame caça-níqueis, triturando sonhos e diplomas de jovens e idosos, gerando fome, desemprego depressão, síndrome do pânico, síndrome de Estocolmo e outras comorbidades diagnóstica, causando incomensuráveis prejuízos ao país com esse contingentes de milhares de bacharéis em direito (advogados), desempregados, e ainda acha que que está contribuindo para o belo quadro social.
Qual o medo do omisso Congresso Nacional e desse governo está agonizando abolir de vez a última ditadura a escravidão contemporânea da OAB? Urge substituir a pena do desemprego imposta pela OAB, por 40 chibatadas, dói menos. “De todos os aspectos da miséria social nada é tão doloroso quanto o desemprego” (Jane Addams).
Destarte se para ser Ministro do Egrégio STF não precisa ser advogado, basta o cidadão ter mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 CF)? Se para ocupar vagas nos Tribunais Superiores OAB se utiliza de listas de apadrinhados? Por quê para ser advogado esse terrorismo?

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