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Autonomia federativa

Senado avança em emenda à Constituição que amplia poder dos estados de criar lei

A União poderá perder a exclusividade de legislar sobre matérias ligadas a trânsito, transporte, licitação e contratação. Uma proposta de emenda à Constituição, que permite aos estados e ao Distrito Federal legislarem de forma concorrente sobre esses temas, foi aprovada nesta quarta-feira (17/2) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Proposta por Assembleias Legislativas, o texto amplia a competência legislativa estadual também para instituir normas sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Hoje, todas essas atribuições são de competência privativa da União, previstas pelo artigo 22 da Constituição Federal.

Após uma audiência pública, que discutiu a proposta em outubro do ano passado, foi apresentado um substitutivo pelo relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), para afastar a insegurança demonstrada com alguns pontos do texto original como, por exemplo, os eventuais riscos na edição de leis estaduais sobre direito processual. O novo texto exclui essa possibilidade. Esse substitutivo diz ainda que estados e o Distrito Federal passarão a ter competência também para estabelecer normas sobre política agrícola, em conjunto com a União.

A Constituição, em seu artigo 24, estabelece que a competência da União, na legislação concorrente, é de estabelecer normas gerais. O substitutivo de Anastasia esclarece que essas normas gerais devem versar sobre princípios, diretrizes e institutos jurídicos. Com informações da Agência Brasil. 

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2016, 18h21

Comentários de leitores

2 comentários

Facilitar

Daniel das Neves Francisco Lopez (Outros)

ConJur, por que não facilitar nossa vida e fazer menção, no corpo da notícia, ao número da Proposta de Emenda à Constituição?

Cipoal

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Agora sim, teremos centenas de milhares normas a mais no já abarrotado ordenamento jurídico brasileiro.
.
Esse Congresso está promovendo um verdadeiro retrocesso em todos os sentidos.

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