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Transparência ao contrato

Cobrar juros antes da entrega das chaves de imóvel não é abusivo

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é abusiva a cláusula de contrato de compra e venda que determina a cobrança de juros em período anterior à entrega das chaves do imóvel em construção. 

As diversas decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta que facilita o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes. O tema "Análise da abusividade ou legitimidade de cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega do imóvel" contém 26 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

“Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves”, afirmaram os ministros em um acórdão.

Segundo o entendimento da 2ª Seção do STJ, além de não ser abusiva, a medida “confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (artigo 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos".

Pesquisa Pronta
A ferramenta disponibilizada no site do STJ oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2016, 14h07

Comentários de leitores

2 comentários

Danos morais em atraso na Construção Civil

Milton Córdova Junior (Advogado Autônomo - Eleitoral)

O que falta é o STJ moralizar e disciplinar de uma vez por todas a questão do reiterado atraso na entrega de imóveis em construção, por meio dos evidentes "danos morais". No Brasil, são deferidos pelos Tribunais danos morais porque um simples cartão de crédito não solicitado foi entregue; porque uma roupa manchou, na lavanderia; porque um "buffet" entregou menos salgadinhos que o previsto em contrato; porque alguma entrega prevista chegou com atraso. Mas atrasos - de até vários anos - na entrega de imóveis em construção são lenientemente tolerados, sob o cinico argumento (de modo geral) de que o atraso da entrega da obra é "mero aborrecimento do cotidiano".

Parabéns STJ

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Esse é o Tribunal do Cidadão tomando decisão a favor do Cidadão!

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