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Valor exorbitante

OAB vai ao Supremo contra aumento das custas processuais no Ceará

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei do Ceará que aumentou o valor das custas judiciais naquele estado a partir deste ano. O caso foi distribuído ao ministro Teori Zavascki.

A OAB questiona a Lei 15.834, aprovada no ano passado. Segundo a entidade, enquanto as custas processuais máximas alcançavam o valor de R$ 1.235,90 em 2015, com nova regra as custas a serem adiantadas pelo autor da ação podem chegar até R$ 87.181,97.

O presidente do Conselho Federal, Claudio Lamachia, entende que tais percentuais, bem como o limite máximo das taxas judiciárias indicados em lei estadual do Ceará, são excessivos e ofendem diversos preceitos constitucionais. “São valores manifestamente altos, desproporcionais e que comprometem o sagrado direito ao acesso à Justiça, necessário e fundamental para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Valores destoantes e incompatíveis com a isonomia que deve ser assegurada ao jurisdicionado”, aponta.

Marcelo Mota, presidente da seccional cearense da OAB, também criticou a nova lei. “Em decisão soberana, o Conselho Seccional deliberou pelo ajuizamento da ação e agora a advocacia cearense aguarda a manifestação do ministro a respeito do pedido de liminar. O aumento implementado pela lei é exorbitante, desproporcional e fere o princípio constitucional de acesso à Justiça”, afirmou.

No último dia 5 de fevereiro, a seccional se reuniu com representantes do Tribunal de Justiça do Ceará, para discutir a efetividade da norma. Na ocasião, o TJ-CE apresentou uma proposta de redução, mas a entidade entendeu que ela não era compatível com os anseios da sociedade. Por isso, decidiu ingressar com a ação.

Na petição ao Supremo, a OAB afirma que o aumento “mostra-se manifestamente excessivo e desproporcional, restringindo significativamente o direito fundamental ao acesso à Justiça”. Com informações da Assessoria de Imprensa do OAB-CE. 

Clique aqui para ler a petição. 

*Texto modificado às 14h15 do dia 15/2/2016 para acréscimo de informações.

Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2016, 17h31

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