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Sem maldade

Servidor não precisa devolver verba indevida que recebeu de boa-fé, julga Fux

O servidor que recebeu verbas indevidas de boa-fé não deve ser obrigado a devolver tais valores. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a determinação do Tribunal de Contas da União sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A decisão foi tomada nos autos do Mandado de Segurança 31.244, impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

Fux aponta que dinheiro foi repassado pela Administração sem qualquer interferência dos servidores.
stf.jus.br

Segundo o relator, a devolução dos valores já percebidos não pode ser exigida pelo TCU, uma vez que restou evidente a boa-fé dos servidores, o caráter alimentício dos valores recebidos e a ocorrência de errônea interpretação da lei por parte do TJ-DF. Além disso, as verbas foram repassadas por iniciativa da própria Administração Pública, sem que houvesse qualquer influência dos servidores.

Em relação aos valores pagos em cumprimento a decisões judiciais, o ministro Luiz Fux afirmou que o STF firmou entendimento no Agravo de Instrumento 410.946 no sentido da preservação dos valores já recebidos, em respeito ao princípio da boa-fé. “Existia, com efeito, a base de confiança a legitimar a tutela das expectativas legítimas dos impetrantes”, sustentou o ministro.

Parcela irregular
O TCU determinou a restituição, pelo TJ-DF, de valores salariais pagos a servidores da corte com função comissionada e aqueles nomeados para cargos em comissão, bem como a 46 servidores cedidos ao órgão.

Segundo o tribunal de contas, foram detectadas anormalidades no pagamento aos servidores de parcela de 10,87% sobre seus vencimentos e demais valores recebidos, como recomposição salarial, relativos à variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor do Real (IPC-r) entre janeiro e junho de 1995, concedida pela Medida Provisória 1.053/1995.

No MS 31.244, o Sindjus-DF alega que a decisão do TCU atinge diretamente interesses ou direitos subjetivos individuais e concretos de terceiros, estabelecendo a revogação e a anulação de atos administrativos que lhes beneficiavam, bem como a cobrança de valores supostamente devidos.

Sustenta ainda que, sem a anuência dos servidores, não é admissível o procedimento de reposição ao erário, com base no artigo 46 da Lei 8.112/1990, e a impossibilidade de se exigir a devolução de parcelas alimentares percebidas e consumidas de boa-fé.

O ministro Luiz Fux já havia concedido liminar, agora confirmada, no mandado de segurança para suspender as determinações relativas à reposição ao erário, bem como para determinar que a administração do TJ-DF se abstivesse de exigir a reposição desses valores. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 31.244

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2016, 20h01

Comentários de leitores

6 comentários

País de mentira ou será o da mentira e da hipocrisia

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Esta é a Republica Federativa dos Servidores Públicos do Brasil. Quem for honesto, competente e trabalhador este não é, efetivamente, um lugar adequado para se morar e viver. Muitos, infelizmente, como eu, somos obrigados, por circunstâncias da vida, família, etc, etc, a aqui ficar, ouvir e assistir tudo isto.

\" idoneidade moral ", carece de entendimento ??

serok (Prestador de Serviço)

Com esse entendimento estapafúrdio do ministro Luiz Fux, do STF no qual, afastou a determinação do TCU sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do TJ do Distrito Federal; me dou no direito de questionar a idoneidade de todos os togados do STF [ http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/09/1519761-pressao-de-fux-por-nomeacao-da-filha-faz-oab-alterar-processo-de-escolha.shtml e http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/03/1427835-filha-de-ministro-do-stf-e-nomeada-ao-trf-apos-derrotar-nomes-experientes.shtml ], pois se Jesus nos deixou como legado " o bom ensinamento " da " Justiça Divina ", ao proferir a frase: " Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus "; ou seja " De, Dai, Devolva a quem de Direito o que não LHE pertence ". ..... Ao manifestar-se contrário a tal princípio, só me leva a crer que o mesmo o tenha feito explicitamente " já que veio, fica " para o favorecimento dos referidos funcionários, dos quais com certeza devem constar alguns de seus familiares, amigos e parentes, enfim os favorecidos por tal benesse da " Justiça Humana " em detrimento de uma sociedade cônscia de seu deveres no pagamento de seus tributos, e em contra partida, tolhida de seus direitos, o de receber o que lhe é de direito para com quem dela espera " JUSTIÇA ". ..... Não optou pela devolução pois assim não o quis; pois várias são as maneiras de o faze-lo: " em dias de Férias ", " por dias Ponte de Feriados ", " Horas Adicionais na jornada diária ", " Etc... ", " Até mesmo quem sabe uma liberação especial pela própria JUSTIÇA, liberando o Empréstimo Consignado para tal caso. ..... Gostaria de saber!!! Se viessem a receber a menor; iriam deixar por isso mesmo ou iriam querer que essa mesma JUSTIÇA viesse ao seu encontro?

\" idoneidade moral ", carece de entendimento ??

serok (Prestador de Serviço)

Com esse entendimento estapafúrdio do ministro Luiz Fux, do STF no qual, afastou a determinação do TCU sobre a devolução de quantias indevidas recebidas por servidores do TJ do Distrito Federal; me dou no direito de questionar a idoneidade de todos os togados do STF [ http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/09/1519761-pressao-de-fux-por-nomeacao-da-filha-faz-oab-alterar-processo-de-escolha.shtml e http://www1.folha.uol.com.br/poder/2014/03/1427835-filha-de-ministro-do-stf-e-nomeada-ao-trf-apos-derrotar-nomes-experientes.shtml ], pois se Jesus nos deixou como legado " o bom ensinamento " da " Justiça Divina ", ao proferir a frase: " Dai pois a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus "; ou seja " De, Dai, Devolva a quem de Direito o que não LHE pertence ".
Ao manifestar-se contrário a tal princípio, só me leva a crer que o mesmo o tenha feito explicitamente [ já que veio, fica ] para o favorecimento dos referidos funcionários, dos quais com certeza devem constar alguns de seus familiares, amigos e parentes, enfim os favorecidos por tal benesse da " Justiça Humana " em detrimento de uma sociedade cônscia de seu deveres no pagamento de seus tributos, e em contra partida, tolhida de seus direitos, o de receber o que lhe é de direito para com quem dela espera " JUSTIÇA ". ..... Não optou pela devolução pois assim não o quis; pois várias são as maneiras de o faze-lo: " em dias de Férias ", " por dias Ponte de Feriados ", " Horas Adicionais na jornada diária ", " ETC... ", " Até mesmo quem sabe uma liberação pela própria JUSTIÇA, liberando o Empréstimo Consignado para tal caso. ..... Gostaria de saber: Se viessem a receber a menor; iriam deixar por isso mesmo ou iriam querer que a ?

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