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Ações afirmativas

Apoio a cotas em concurso une MPT e associação de juízes do trabalho

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O Ministério Público do Trabalho da Paraíba pretende recorrer da decisão da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, que considerou inconstitucional a Lei 12.990/2014 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros —  e determinou que um candidato a escriturário do Banco do Brasil assumisse a vaga que havia sido preenchida por meio de cota.

Antes da sentença, o MPT já havia se pronunciado no processo contra o pedido do candidato. Segundo a procuradora Edlene Lins Felizardo, o autor da ação participou de um concurso que se destinava apenas à formação de cadastro reserva de 15 classificados, entre eles 11 de ampla concorrência, três cotistas e um deficiente.

“Uma vez que o caso envolve matéria constitucional, com ampla repercussão, é possível que o caso seja levado ao Supremo. Acredito, no entanto, que a Corte manterá seu entendimento no sentido da constitucionalidade das cotas raciais”, disse.

Para o juiz Adriano Mesquita Dantas, que proferiu a decisão, a reserva de vagas para negros nos concursos públicos é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da qualidade do serviço público (artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição Federal).

Posição conflitante
A decisão contrasta com a posição da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), que é favorável às cotas e onde Dantas é membro do conselho fiscal.

“A magistratura do trabalho, reunida em Congresso, o Conamat, mais especificamente o de Campos de Jordão (SP), no ano de 2004, reconheceu a existência de dificuldades de acesso ao mercado de trabalho de negros jovens e da população com mais de 40 anos, de uma forma geral, entendendo ser importante a adoção de políticas públicas voltadas para a inserção desses trabalhadores. Era tese adotada sob o ponto de vista da discriminação etária”, disse o presidente da Anamatra, Germano Siqueira.

Sobre a decisão de Dantas, o presidente da Anamatra afirma que ela “foca o aspecto do acesso a cargo público sob o ponto de vista das exigências constitucionais. Expressa a sua livre convicção sobre o tema, devidamente fundamentada, e está sujeita à revisão ou confirmação em sede de recurso como qualquer outra matéria. A Ordem dos Advogados do Brasil, aliás, ingressou com ADC no STF para sustentar a constitucionalidade da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas no Serviço Público)” afirmou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2016, 8h56

Comentários de leitores

3 comentários

Arco-íris de baboseiras.. . cotas para rendas, sim

Macaco & Papagaio (Outros)

Segundo o inexpugnável sociólogo Gilberto Freire, 97% da população brasileira era miscigenada ... e não existe notícias de que este quadro etnológico se modificou.
Cotas para a negrocracia , para a pardocracia, para a brancocracia, para a indiocracia... vale usar fotoshop ?
Qual o critério afinal? É ter cabelo escorrido, encrespado, ensebado, alisado; crina preta, marrom, violácea, verde ... E o festival de fenótipos continua, ao bel prazer de uma medida/decisão "polticamente correta", mas que nem de longe faz JUSTIÇA.
Não interessa se a pelagem de um médico ou de um juiz; e sim sua capacidade e mérito profisisonais para resolver os problemas de sua área em caso concreto.
Ora, deixemos de ser hipócritas e adotemos critérios de distinção por renda, e/ou criem e cobrem taxas altas nas universidades federais para os estudantes que reconhecidamente possuem condições de pagar, porque fizeram seu ensino médio em caros colégios particulares; e que o Estado proporcione aos estudantes do da rede pública uma grade e um ensino competitivo, de qualidade.
É fácil falar de igualdade quem já está em uma confortável situação de desigualdade, ganhando mais de 30 mil reais por mês para ser juiz ou Ministério Público sem ter perdido sua vaga para colegas que fracassaram porque eram mais despreparados !!!
Por isso que esse é o país da filosofia dos umbigos !!!

Minorias sendo maiorias!

Dagmar J. Belotto (Advogado Autônomo)

Sob meu modo de pensar, irretocável a decisão do Magistrado a quo.
O concurso público foi pensado para selecionar os melhores para bem prestar o serviço público. Não devem as cotas servir de atalho para ingresso nessa carreira que muitos almejam (independentemente da cor, sexo, etnia etc.).
Pode-se discutir a questão de cotas para concursos de níveis fundamental e médio, pois nesse caso em específico não há dúvidas de que não fora possibilitado acesso à universidades. Todavia, concursos de nível superior não possuem mais esse fundamento, pois as cotas já dão acesso a inúmeras universidades, ótimas por sinal.
O que cada um faz com suas escolhas é uma decisão pessoal e o Poder Público não está ai para favorecer A, B ou C, mas sim para ter os melhores em seu quadro.
Assim, encerro dizendo que, APROVAÇÃO EM CONCURSO É MERECIMENTO.
Digo não as cotas em concurso público.

Direitos humanos

Philosophiae Doctor (Outros)

A maioria dos habitantes de "terrae brasilis" é, essencialmente, preto ou pardo. Então, não se apresenta equivocada a decisão, considerando que se estaria concedendo privilégio a uma maioria. Porém, essa mesma maioria vive alijada do Poder e de seus benefícios. As cotas constituem expressão do equilíbrio social.

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