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Sem vantagem

Desvio de verba de fundo para educação para pagar salários não é peculato

O desvio de verba pública com destinação específica para o pagamento de salários, sem proveito próprio, não é peculato. Com esse fundamento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, a denúncia do Ministério Público Federal contra a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO), conhecida como Professora Dorinha.

A denúncia se refere ao período em que Professora Dorinha exerceu o cargo de secretária da Educação de Tocantins, em 2006. De acordo com o MPF, ela teria desviado R$ 1,2 milhão em verbas de convênio entre a secretaria e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o pagamento da folha de servidores do estado.

O julgamento foi retomado com o voto da ministra Cármen Lúcia, que havia pedido vista dos autos. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto do relator do processo, ministro Gilmar Mendes, que rejeitou a alegação de prática de peculato, uma vez que os recursos desviados foram incorporados ao Tesouro estadual, não havendo utilização em proveito próprio ou alheio.

A parlamentar também foi denunciada por dispensa irregular de licitação na contratação de uma consultoria para prestação de serviço de capacitação de professores. Nesse ponto, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, embora a contratação direta não tenha sido a decisão “juridicamente correta”, a jurisprudência do STF exige que, para a tipificação do artigo 89 da Lei de Licitações, deve estar comprovado prejuízo ao erário e a finalidade específica de favorecimento indevido, o que não ocorreu no caso. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

 

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2016, 11h32

Comentários de leitores

15 comentários

ouso discordar

Mariana Ropelato (Servidor)

Ai que vc tem inumeros fundos criados em lei, para finalidades especificas, e que de certo nao poderiam se desviar destas. E vem o STF dizer que tal desvio não tem problema? Situacao que tem sido tao corriqueira em tantos estados do Brasil, pelo visto vai acabar em pizza. È o basico segundo a LRF o administrador ter planejamento para honrar os gastos basicos de um estado, como folha de pagamento, nao sendo possivel se utilizar de fundos diversos para isso. Se assim fosse, nao precisavam fundos, deixasse tudo na Conta Unica. Decepcionante a decisao.

Errata

Observador.. (Economista)

Percebo um CANSAÇO....

Espero que O imponderável...

Correções para o texto abaixo.

O mais triste

Observador.. (Economista)

É que estes comentários, que de certa forma refletem a opinião pública, não tem ressonância alguma no Judiciário
Há anos, com as exceções de praxe, vem este poder se distanciando da sociedade.
Como tudo na vida, em algum momento, algo irá acontecer.
O Brasil anda cansado de abusos.Apesar de se alienar em festas como o carnaval, percebo um cansado em todos em setores, em todas as classes, com relação aos abusos feitos com dinheiro público, ao pouco caso do Estado para com a sociedade e a mania de certos servidores, por causa de um concurso, acharem que a sociedade os deve algo.
Espero que a imponderável não demore a atuar.
Está tudo muito cansativo em Bruzundanga.

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