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Conciliação no STF

Norma para revisar cálculo dos royalties do petróleo será publicada até março

O Supremo Tribunal Federal intermediou uma conciliação entre a União e o estado do Rio de Janeiro para que a Agência Nacional de Petróleo revise os critérios de cálculo para pagamento de royalties de exploração do recurso. O tema foi discutido em uma ação em que o Rio alegava defasagem nos critérios fixados pela ANP e a necessidade de novas regras.

A conciliação aconteceu no gabinete do relator da ação, ministro Luiz Fux, em audiência que aconteceu no último dia 15. O acordo resultou no compromisso da ANP em publicar portaria com os novos critérios para a fixação do preço mínimo do petróleo produzido mensalmente em cada campo, adotado para o cálculo dos royalties.

Foi fixado também o prazo de 30 dias para que o Conselho Nacional de Política Energética forneça as diretrizes para a elaboração da norma, e o dia 1º de março como data máxima para a publicação. O CNPE, presidido pelo ministro de Minas e Energia, é órgão de assessoramento do presidente da República para formulação de políticas e diretrizes de energia.

Em maio deste ano, o ministro Fux concedeu liminar que suspendia ato do CNPE determinando que a ANP mantivesse inalterada a sistemática de preços mínimos vigente. A determinação foi considerada uma ingerência na agência reguladora, ficando a ANP autorizada a fixar os novos critérios. O processo administrativo na ANP relativo à publicação da portaria, no entanto, não teve desfecho. O ministro Luiz Fux já havia convocado uma primeira audiência de conciliação entre as partes em setembro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ACO 2.865

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2016, 9h01

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