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Alívio aos gestores

Após recuo do TCU, governo transfere R$ 4,5 bi da "repatriação" para municípios

O Tesouro Nacional confirmou ter emitido nesta quinta-feira (29/12) as ordens de pagamento totalizando R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro.

Os recursos são provenientes das multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como repatriação. Apesar de ser depositado nesta sexta-feira (30/12), os municípios só poderão ter acesso ao dinheiro no dia 2 de janeiro, pois hoje os bancos estão fechados ao público. 

Os prefeitos têm pressa para receber o dinheiro para poder contabilizá-lo ainda nos orçamentos municipais deste ano. Segundo o presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte que deixa o cargo no próximo domingo, entre 3 mil e 4 mil municípios não conseguiriam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal caso não recebessem o reforço de caixa.

Na manhã de ontem, representantes da FNP foram surpreendidos durante reunião com o presidente Michel Temer, ao serem informados que uma decisão do TCU havia travado o cronograma do repasse.

Em atendimento a uma representação do Ministério Público do Maranhão, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que a transferência do dinheiro só poderia ser feita em 2017, pelo fato do dia 30 de dezembro ser feriado bancário.

Os prefeitos saíram do Palácio do Planalto diretamente para uma reunião no TCU, na qual pediram a Carreiro que revisse sua decisão. Eles alegaram que, apesar de fechados ao público, os bancos possuem expediente interno, permitindo a movimentação entre contas oficiais. Após um agravo apresentado pela Advocacia-Geral da União, o ministro autorizou a transação.

A AGU argumentou que a não transferência poderia afetar a ordem pública, sob o risco de impedir a continuidade de serviços prestados pelas prefeituras, e acarretaria prejuízo aos cofres da União, pois se o depósito fosse realizado apenas no próximo ano, o governo teria que desembolsar mais R$ 100 milhões a título de juros pelo atraso. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2016, 12h44

Comentários de leitores

1 comentário

Iludido advogado autonomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Essa PEC dos gastos públicos não aguenta 8 anos. Isso, depois de lameirada aqui e ali. Disso você já sabe. Dá mesma forma, você não sabe que controlar o dinheiro público é mais fácil que cometer adultério. Basta um programa compilado em Visual Basic com partidas dobradas e dar entrada do que sai (tesouro para a rua ) e comparar com o que entra (°?) na saída do pagamento. ( esqueça essa palavra orçamento) é contabilidade simplória mesmo. Você vai ver: a origem do documentos, a sonegação municipal, estadual e federal. A necessidade. O preço, a medida, Estoque anterior somado à entrada. Isso, é visto imediatamente. Mas, este trabalhador não pode ser funcionário público e sim uma auditoria particular, SEM AMADO E CHEGADO. Agora, se for deixar isso (trabalhar mesmo ) para depois, ENTÃO, SEGUE EM FRENTE. NÃO FAÇA NADA.

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