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Mudança de hábito

Governo autoriza comércio a cobrar preços diferentes para cartão e dinheiro

A partir desta terça-feira (27/12), comerciantes podem oficialmente cobrar preços diferentes para compras feitas em dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito. A prática passou a ser liberada pela Medida Provisória 764/2016, a 12ª assinada em dezembro pelo presidente Michel Temer (PMDB).

MP assinada por Temer libera preços diferenciados quando cliente usa cartão.

O texto vale para bens e serviços, anulando inclusive qualquer cláusula contratual que proíba ou restrinja a diferenciação de preços. 

A norma segue sentido contrário ao que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu em 2015, quando rejeitou pedido que tentava impedir o Procon de Minas Gerais de aplicar penalidades a empresas pela cobrança diferenciada (EREsp 1.479.039).

O relator, ministro Humberto Martins, afirmou na época que a Lei 12.529/2011 (sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência) considera infração à ordem econômica a discriminação de clientes com a imposição diferenciada de preços. No acórdão, Martins escreveu que a compra com cartão de crédito também é considerada modalidade de pagamento à vista, pois o comerciante tem a garantia do pagamento assim que autorizada a transação.

Algumas entidades de defesa do consumidor se manifestaram contra a nova norma. Para a associação Proteste, é abusiva a diferenciação de preços em função da forma de pagamento. “Ao aderir a um cartão de crédito o consumidor já paga anuidade, ou tem custos com outras tarifas e paga juros quando entra no rotativo. Por isso, não tem porque pagar mais para utilizá-lo”, declarou a entidade.

A MP tem força de lei durante 120 dias e, para continuar válida depois, precisa ser aprovada pelo Congresso. Com informações da Agência Brasil.

Clique aqui para ler a Medida Provisória 764/2016.

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016, 19h10

Comentários de leitores

8 comentários

Adoro o vintage!!

João pirão (Outro)

Já era hora!
Estava com saudade do maço de notas na carteira e o talão de cheque... Mais ainda do cheque prédatado.
Ainda bem que vão parar com essa história de criar novos sistemas de pagamento com o celular e outras loucuras da modernidade. Já os ladrões não estavam conseguindo grana nos comercios, tendo que se conformar com cigarros ou chicletes, ou sair correndo com um monte de roupas na mão. Além do mais pagar com cartão deixa muito fácil rastrear o destino do dinheiro, fazendo mais difícil que os comerciantes soneguem uma graninha.

Dinheiro em espécie ou cartão

Edson Sampaio (Advogado Autônomo - Civil)

Sem maiores delongas: deixarei de utilizar os meus cartões de crédito e de débito porque os produtos terão preços mais elevados; entretanto, fomentarei a indústria dos assaltos com uso de faca ou a arma de fogo porque o bandido saberá que comprarei o produto e pagarei apenas com dinheiro em espécie por conta da necessária economia.
Essa medida provisória tem endereço certo...
É exatamente isso que esse maldito governo quer.

A mim...

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Salvo engano foi no governo Dilma que engessaram o mercado com a proibição de diferenças de preços para pagamentos à vista e à crédito. Mais uma medida populista de governo petista para enganar os desavisados.
Em qualquer país democrático e minimamente civilizado o governo não se intromete nas leis naturais do mercado.
Alguns defendem a tese de preços iguais sob o argumento de que o mercado irá aumentar os preços para quem paga à prazo. Vejo diferente: que quem prefere pagar em espécie estava perdendo a oportunidade de economizar através da negociação. Falo por conhecimento de causa, pois quase sempre compro à vista, e muitas vezes preferi usar o cartão de crédito porque quando propunha desconto para pagamento à vista o lojista dizia que o preço seria o mesmo para ambas as formas de pagamento.

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