Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mero dissabor

Atraso de cinco meses na entrega de imóvel não gera dano moral, fixa STJ

O atraso de cinco meses na entrega de um imóvel por parte da construtora não gera por si só dano moral. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor.

Pelo contrato celebrado, a obra seria de ser concluída até 31 de janeiro de 2011, com prazo de tolerância de 180 dias. Somente a partir de 1º de agosto de 2011, então, é que começou a contar o atraso da construtora. Em janeiro de 2012, o consumidor vendeu o apartamento, sem que a obra estivesse concluída nem em fase de acabamento.

A sentença condenou a construtora ao pagamento de valor relativo a 0,8% sobre valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a título de lucros cessantes. A empresa também foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 6.780 por danos morais. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça quanto ao valor das indenizações por dano material e moral.

Vida moderna
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a jurisprudência do tribunal permite que se observe o fato concreto e suas circunstâncias para a fixação de indenização por danos morais. Segundo ela, no entanto, não é qualquer situação geradora de incômodo que afeta o âmago da personalidade do ser humano.

“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”, disse a ministra.

Para Nancy Andrighi, as circunstâncias do caso apreciado se enquadram exatamente nesse cenário. Segundo ela, o atraso por período pouco superior a cinco meses não constituiu motivo suficiente para configurar lesão extrapatrimonial ao consumidor.

“Em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido – até mesmo porque este vendeu o imóvel em janeiro de 2012 –, não há que se falar em abalo moral indenizável”, concluiu a relatora. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 27 de dezembro de 2016, 8h14

Comentários de leitores

8 comentários

Erro grosseiro

João Szabo (Advogado Autônomo)

Se um erro como estes for cometido por um advogado dir-se-á tratar-se de um erro grosseiro. Mas tratando-se de Ministros do STJ é um "mero equívoco".
Senão com certeza, fica evidenciado, pelo menos neste caso que os Ministros não tem a mínima ideia do que seja mera dissabor. Além do que criam um protecionismo e um parcialidade ultrajantes à favor das Construtoras.
Como fica pequeno o nosso Estado de Direito. Aliás já é dificil encontrá-lo no Brasil, imagine então com este tipo de julgamento.

Judiciário congestionado.

Dr. Amauri Costa (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Depois não sabem por que o Poder Judiciário está lotado de processos para serem julgados.
São decisões como essas que estimulam os fornecedores a não cumprirem com a sua obrigação, enchendo a Justiça cada vez mais de processos.
Enquanto não há a previsão expressa de indenização moral por danos sociais à determinada coletividade, é salutar aderir ao fundamento da pena psico pedagógica para o dano moral por quebra parcial/total de contrato.
Caso contrário, em alguns anos, a Justiça não dará conta do contingenciamento processual mesmo!

Natureza dos danos

julio cesar ballerini (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Há que se observa que um mesmo fato pode ocasionar, ou não, vários tipos de danos (emergentes, lucros cessantes, perda de uma chance, moral, reflexo etc.). Há cerca de dois ou três meses, o mesmo STJ já assegurou lucros cessantes in ré ipsa para tais situações, não se cuida do Poder Judiciário deixar a questão sem reparação. Coisa diversa, no entanto, é aferir se há abalo de direitos personalíssimos neste tipo de situação. Mais ainda, a decisão diz apenas que o fato do simples atraso não acarretar danos morais, mas deixa em aberto a possibilidade de, em casos pontuais, se agregar mais algum fato que possa implicar em indenização. Mais ainda, não se tem notícias de decisões do STj nesse tipo de situação sob a perspectiva da perda de uma chance (dano provável), outra brecha a ser explorada pelos advogados.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 04/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.