Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Prescrição, incompetência e ratificação de atos processuais penais no CPP

Por 

Grande parte da doutrina (Pacelli, Nucci, Aury Jr., Grinover, Scarance, Magalhães G. Filho[1]) entende que o artigo 567 do CPP aplica-se exclusivamente às hipóteses de incompetência relativa, um vez que nos casos de incompetência absoluta o princípio constitucional do juiz natural[2] imporia a anulação do processo como um todo, incluindo atos decisórios e probatórios.

Contudo, alegar que os atos do juiz incompetente são imprestáveis é o mesmo que despir esse juiz dos predicados da magistratura, como se juiz não fosse, tornando inexistentes os atos que são apenas inválidos, uma vez que praticados por órgão dotado de jurisdição, mas em desconformidade com o modelo legal.

Por conseguinte, a jurisprudência sempre entendeu[3] que, mesmo para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam nulos, sendo possível, dessa maneira, o aproveitamento dos atos não decisórios, como os atos probatórios em geral, mediante ratificação pelo juiz competente.

Posteriormente, com o julgamento do HC 83.006/SP pelo Supremo[4], decidiu-se que até mesmo o ato decisório de recebimento da denúncia poderia ser ratificado, ficando claro da leitura do inteiro teor que a ratificação desse ato foi interpretada como forma abreviada de reprodução de atos processuais, de modo que a ratificação da denúncia pelo Ministério Público seria reiteração da acusação e o recebimento dessa nova acusação, novo ato processual praticado agora pelo juiz natural.

Daí porque há consenso na doutrina e jurisprudência[5] quanto à interrupção da prescrição da pretensão punitiva somente quando do recebimento da denúncia pelo juízo competente, sob o fundamento de que o recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal.

O ato de recebimento da denúncia pelo juiz competente, ainda que na forma de ratificação de ato praticado anteriormente, precisa ser considerado novo ato, com a produção natural de efeitos prospectivos, porque se refere ao reconhecimento da viabilidade da pretensão punitiva estatal pelo juiz legalmente previsto para julgá-la, conferindo automaticamente ao Estado a integralidade do prazo prescricional para que dê cabo dela.

Os demais atos processuais, desde que convalidados, podem produzir os efeitos jurídicos próprios que deles emanam, ressalvando-se aqueles não ratificáveis pela sua própria natureza, como a sentença, essa se produzida pelo juiz incompetente será nula e irratificável, porque meritória, e o mérito só pode ser tocado pelo juiz natural.

Assim, a única consequência da incompetência absoluta ou relativa do juízo, ou tribunal, à míngua de qualquer demonstração de prejuízo efetivo e concreto[6], consiste na translacio iudicii[7], com o aproveitamento de todos os atos processuais, desde que ratificados pelo juiz competente e não relacionados diretamente ao mérito da causa[8], em homenagem aos princípios da eficiência, da duração razoável do processo e da economia processual[9].

Consequentemente, em se falando de prescrição, o ato de recebimento da denúncia pelo juiz competente, ainda que na forma de ratificação de ato praticado anteriormente, interrompe o curso do prazo prescricional na data em que praticado e, por sua vez, os atos praticados por juiz incompetente aplicando o art. 366 e o art. 89 da Lei nº 9.099/95, quando ratificados, são aptos a produzirem o efeito de suspender a prescrição da pretensão punitiva, conforme regência legal, posto que convalidados pelo juiz natural.

 

[1]    PACELLI, Eugênio, FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1100/1107; NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Editora RT, 2009, p. 923/924; Direito Processual Penal, Aury Lopes Jr., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 316/317; GRINOVER, Ada Pelegrini, GOMES FILHO, Antônio Magalhães, SCARANCE, Fernandes, As Nulidades do Processo Penal, 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 54/55.

[2]    CF, art. 5º, LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

[3]    HC 88262, 2ª T, 18/12/2006; STJ, CC 112.424 - 3ª SEÇÃO, 09/11/2011.

[4]    HABEAS CORPUS. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RATIFICAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. INQUÉRITO NO ÂMBITO DO STF. LEI Nº 8.038/90. 1. "Tanto a denúncia quanto o seu recebimento emanados de autoridades incompetentes rationae materiae são ratificáveis no juízo competente". Precedentes. 2. Caso em que a notificação para a apresentação de resposta (art. 4º da Lei nº 8.038/90), fase anterior ao julgamento em que o Tribunal deliberará pelo recebimento ou rejeição da denúncia (art. 6º da Lei nº 8.038/90), não permite se inferir que tenha o relator do inquérito ratificado o ato de recebimento da denúncia, exarado pelo juízo de origem. 3. Alegações formuladas a respeito da inépcia da denúncia que, além de demandarem o exame de provas, insuscetível de realização em sede de habeas corpus, inserem-se no âmbito da deliberação a ser realizado oportunamente pelo Tribunal em julgamento que está previsto no art. 6º da Lei nº 8.038/90. Ordem indeferida. (HC 83006, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2003, DJ 29-08-2003 PP-00020 EMENT VOL-02121-17 PP-03374). Na mesma linha, STF, RE 464894 AgR, 2ª T, 24/06/08 e HC 123465, 1ª Turma, 25/11/14.

[5]    STF, 104907, 2ª Turma – 10/05/11; STJ – APN 195 – Corte Especial – 17/12/2014; TRF 3ª – ACR 45889, 1ª Turma, 24/06/14.

[6]    O art. 563 prevê sem exceção alguma a regra do prejuízo como reguladora do sistema de nulidades.

[7]    Nesse sentido e diferentemente do art. 113, § 2º, do CPC revogado, lê-se no art. 64, § 3º do CPC vigente: Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente”. Diz ainda o § 4º do mesmo artigo: “Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”.

[8]    STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1453601, 5ª Turma, 11/06/2015, HC 62485, 6ª Turma, 11/12/2012, HC 210416, 5ª Turma, 06/12/2011, CC 106413, 3ª Seção, 14/10/2009.

[9]    TRF3, ACR 00016921420114036116 – 11ª Turma, Publicado em 14/04/2015.

 é mestranda em Direito Processual pela Universidade de São Paulo e Analista Processual no Ministério Público Federal.

Revista Consultor Jurídico, 24 de dezembro de 2016, 12h45

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns!

toron (Advogado Sócio de Escritório)

Belíssimo artigo. Parabéns a autora por sua competência.
Toron, advogado

Comentários encerrados em 01/01/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.