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Caso de urgência

STJ permite que Cemig estique controle de hidrelétrica após fim de contrato

Às vésperas de terminar o prazo de concessão da Usina Hidrelétrica de Miranda, em Minas Gerais, a Cemig Geração e Transmissão conseguiu liminar para manter o controle do empreendimento. A decisão foi concedida pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, que considerou ser necessário avaliar as propostas de conciliação com o governo federal.

A concessão vence nesta sexta-feira (23/12), e a prorrogação havia sido recusada pelo Ministério de Minas e Energia. A Cemig impetrou Mandado de Segurança no STJ sob o argumento de que o contrato garantiria prorrogação por 20 anos, cabendo à empresa “somente apresentar requerimento em até seis meses antes do término do ajuste, acompanhado dos comprovantes de cumprimento de suas obrigações contratuais”.

Usina sediada em Minas Gerais é alvo de disputa entre Cemig e governo federal.
Reprodução/Cemig

Laurita Vaz viu que o caso apresenta urgência de uma liminar e risco de que, havendo demora, a pretensão não subsista. Como a Cemig já conseguiu decisão favorável no Supremo Tribunal Federal, envolvendo outra usina (Jaguara, disciplinada no mesmo contrato), a ministra disse que o ideal é aguardar negociações extrajudiciais iniciadas com a convocação de audiência de conciliação no STF.

Para a ministra, essa tentativa de acordo “parece ser a melhor forma de dirimir o complexo conflito que envolve diversas usinas de energia elétrica no país, especificamente quanto à possibilidade e forma legal de prorrogação das concessões de geração”.

Caberá à 1ª Seção analisar o mérito do mandado de segurança. A relatora é a ministra Regina Helena Costa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Processos: MS 23.042, MS 20.432 e MS 21.465

Revista Consultor Jurídico, 23 de dezembro de 2016, 17h12

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