Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Contrato típico

Ação de depósito é válida contra produtor que apenas guarda grãos da Conab

Por se tratar de contrato de depósito típico, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou cabível ação de depósito movida pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para recuperar mais de 1,8 mil toneladas de arroz, adquiridos em contratos de Aquisições do Governo Federal (AGF) e entregues aos produtores para armazenamento.

Para os ministros, a ação de depósito é válida no caso analisado, já que a Conab adquiriu os grãos como política pública destinada a garantir preços mínimos de mercado, cabendo aos cerealistas apenas a sua guarda.

Ao constatar o desvio do produto, a Conab ingressou com ação de depósito para garantir a devolução. Por força de liminar de busca e apreensão, a maior parte foi recolhida, restando 320 toneladas como saldo remanescente.

A sentença, mantida em segundo grau, condenou os cerealistas à devolução das sacas, julgando pela procedência da ação de depósito, mesmo se tratando de bens fungíveis. No caso de impossibilidade da devolução do produto, a restituição deveria ser feita em dinheiro.

Os cerealistas alegaram não ter recebido o valor contratado pelo armazenamento e que por isso dispuseram do produto. Em recurso ao STJ, sustentaram que a ação de depósito não seria cabível em relação a bens fungíveis, como no caso.

“O contrato firmado com a Conab destina-se à guarda e conservação do produto decorrente de AGF e, portanto, está completamente desvinculado dos contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e os produtores”, apontou o ministro Raul Araújo, relator do caso.

Para o ministro, os cerealistas não têm razão em contestar a ação promovida pela Conab, já que o arroz foi adquirido pelo governo federal e apenas armazenado por eles, algo explicitado no contrato firmado entre as partes.

Ele disse que a Conab, na falta de armazéns próprios, costuma contratar a estocagem com os próprios produtores. Conforme registrado pela sentença, nesses casos o produtor armazena bens de terceiro, não mais dispondo de poderes para aliená-lo.

“Forçoso reconhecer que, na hipótese, cuida-se de contrato de depósito típico, por meio do qual se estipulou a guarda e conservação dos bens já alienados à depositante, inexistindo, por outro lado, qualquer vinculação deste a outro ajuste de mera garantia de dívida”, concluiu o ministro.

Prisão afastada
O recurso dos cerealistas só foi provido para afastar a prisão civil, nos termos da Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal, que veda a prisão do depositário infiel em qualquer hipótese.

Quanto ao alegado direito de retenção do produto por falta de pagamento pela armazenagem, os argumentos dos recorrentes não foram aceitos pelas instâncias ordinárias, e a 4ª Turma considerou que não poderia rever esse aspecto em recurso especial, por envolver matéria de prova. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 994.556

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2016, 11h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/12/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.