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Direito de defesa

Técio Lins e Silva convoca advocacia para julgamento do STF sobre prisão antecipada

O presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, convocou toda a advocacia brasileira a comparecer ao Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (1º/9) para assistir ao julgamento da constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo diz que “ninguém será preso senão em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

A discussão é considerada das mais importantes em Direito Penal dos últimos anos. Em fevereiro deste ano, o Supremo, por seis votos a cinco, num Habeas Corpus, decidiu que não é preciso esperar o trânsito em julgado para se executar a pena de prisão: depois da decisão de segundo grau, já era possível prender um réu.

O entendimento do STF foi que, como o Superior Tribunal de Justiça e o STF não analisam fatos e provas, a fase de análise de provas de materialidade e autoria se encerra no segundo grau. Portanto, o princípio da presunção de inocência não seria desrespeitado com esse entendimento.

Em pronunciamento no Conselho Federal da OAB nesta quarta-feira (31/8), Técio afirmou que, com a decisão, o Supremo permitiu a execução provisória da pena, mesmo que a Constituição não permita. É que o inciso LVII do artigo 5º da Constituição diz que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

Para Técio, a decisão do Supremo é “uma afronta à Constituição Federal, um desrespeito inaceitável à liberdade, uma violação de clausula pétrea”. O presidente do IAB falou durante o ato em defesa da advocacia criminal e do direito de defesa, organizado pela entidade no Conselho Federal da OAB.

Nesta quinta, o Supremo julgará a matéria em duas ações declaratórias de constitucionalidade, uma de autoria do Conselho Federal da OAB, e a outra, do Partido Ecológico Nacional (PEN). Ambas pedem que o tribunal reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do CPP, que proíbe a execução provisória da pena de prisão, resolvendo num processo objetivo, de controle abstrato, o que o STF tentara resolver em processos objetivos.

O artigo foi inserido no CPP pela reforma de 2011, quando foram inseridas no código as medidas cautelares alternativas à prisão. A mudança tinha como objetivo dar ao Judiciário opções de restrição à liberdade de réus durante o processo, justamente para que prisões preventivas ou temporárias fossem decretadas sem necessidade.

A intenção da reforma foi justamente evitar que as penas fossem executadas antes do trânsito em julgado, desrespeitando a Constituição, porque o Judiciário não dispunha de outras medidas processuais para garantir o andamento das ações.

A possibilidade de executar a pena antes do trânsito em julgado é um tema recorrente na pauta do Supremo. O tribunal costumava entender que era a decisão de segundo grau que tinha o poder de mandar um réu para a prisão.

Entretanto, a partir de 2006, o entendimento do ministro Celso de Mello começou a ganhar corpo, e a 2ª Turma passou a entender que, ao falar em “trânsito em julgado”, a Constituição exige o esgotamento de todos os recursos possíveis até que uma pena seja executada.

Em 2009, o Plenário, num Habeas Corpus, confirmou o entendimento do ministro Celso de Mello e definiu que o princípio constitucional da presunção de inocência só permite que alguém seja preso depois do trânsito em julgado de uma condenação.

ADC 43
ADC 44

Revista Consultor Jurídico, 31 de agosto de 2016, 21h41

Comentários de leitores

4 comentários

Mp-juiz e o infiscalizável judiciário

Macaco & Papagaio (Outros)

Marcos Alves Pintar e Sérgio Niemayer são os comentaristas mais lúcidos, preparados e corajosos desta coluna.
Enquanto isso, o Estado ridiculariza a Constituição, a advocacia e as liberdades civilizatórias mínimas, para que seus agentes não tenham prazos, e sim auxílios-moradias.

Comendo o almoço e pensando na janta

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

No dia do julgamento deveria haver 1 milhão de advogados na porta do Supremo. E porque isso não acontecerá? Justamente porque a advocacia brasileira, achincalhada de todas as formas possíveis nos últimos anos, está imobilizada. Todos os advogados estão sobrecarregados até o pescoço com prazos, tendo em vista o grande número de falhas do Judiciário e o descumprimento permanente da lei pelos juízes. O juiz dá uma decisão de 2 linhas, e lá vai o advogado ingressar com um recurso de 50 laudas, 500 folhas de documentos, para demonstrar o erro. No final, recebe honorário sucumbenciais inferior a uma gorjeta. Por outro lado, a grande maioria de nós sequer tem condições econômicas para uma viagem e estadia em Brasília sem comprometer as demais despesas diante do aviltamento dos honorários nos últimos anos. O mesmo no entanto não vale para os agentes estatais, que esperam votação pela prisão antecipada. Esses, nadando em dinheiro devido aos elevados vencimentos e vantagens sem base legal, sem um controle de ponto, e sem satisfações a dar a ninguém, certamente estarão lá marcando presença.

Não estarei presente

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Minha obrigação era estar lá no dia, mas devido a meus compromissos profissionais não tenho como me deslocar até Brasília.

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