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Risco à ordem

Supremo suspende promoção de militares a segundo-tenente da PM na Paraíba

Por entender que a liminar que determinou a promoção de militares ao posto de segundo-tenente da Polícia Militar na Paraíba gera risco de lesão à ordem pública, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça local.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, não compete ao Supremo, em suspensão de segurança, analisar com profundidade matéria já examinada pelo tribunal de origem.
Carlos Humberto/SCO/STF

De acordo com a ação, após a publicação de edital de processo seletivo interno para o preenchimento de cargos vagos de segundo-tenente da PM da Paraíba e a aprovação dos interessados, foi editada a Medida Provisória 242/2016, convertida na Lei 10.660/2016, que suspendeu os atos de promoção e progressão funcional dos servidores civis e militares do estado. Por essa razão, os candidatos aprovados impetraram mandado de segurança no TJ-PB, conseguindo afastar a incidência da lei sobre as suas promoções.

Na Suspensão de Liminar 1.018, o estado sustentou que a decisão do TJ paraibano acarreta grave lesão à ordem e à economia públicas, “na medida em que viola as vedações legais à concessão de medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação ou que tenha por objeto a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento a servidor público”. Assim, pediu a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo TJ-PB.

O ministro Ricardo Lewandowski observou que não compete ao Supremo, em suspensão de segurança, analisar com profundidade matéria já examinada pelo tribunal de origem, cabendo ao STF somente apreciar aspectos relacionados à potencialidade lesiva da decisão questionada com base no interesse público. Porém, ele verificou que, em princípio, encontra-se devidamente demonstrado o risco de lesão à ordem pública — “considerada em termos de ordem econômica e administrativa, que adviria do cumprimento imediato de provimento judicial cautelar e, portanto, de natureza precária”.

Na decisão, o presidente acrescentou a existência de vedação expressa da Lei do Mando de Segurança (Lei 12.016/2009) a qual dispõe que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (artigo 7º, parágrafo 2º). “A execução imediata seria, em tese, atentatória à ordem pública”, concluiu o ministro. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

SL 1.018

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2016, 14h52

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