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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Em defesa das dez medidas anticorrupção, o procurador da República Deltan Dallagnol rebate, em entrevista ao jornal Valor Econômico, todas as críticas às propostas do Ministério Público Federal e pede que cada crítico apresente alternativas. Em sua visão, o combate às medidas visa a proteger ricos e poderosos. "No Brasil existe um garantismo que não olha para os direitos das vítimas e da sociedade, apenas os dos réus. Por isso ele é monocular. E, além disso, é excessivo, hiperbólico. Isso existe no Brasil há muito tempo, talvez até como ranço da ditadura militar. Qualquer modificação que busque tornar o direito penal mais eficiente leva pessoas que viveram esse período a entender essas modificações como cerceamento de direitos. Esse desequilíbrio entre o direito dos réus e o das vítimas leva a que todos os grandes casos de corrupção envolvendo pessoas influentes acabem impunes", afirmou.


Medidas inaceitáveis
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, afirma que algumas das medidas defendidas pelo Ministério Público no combate à corrupção são inaceitáveis. Por exemplo, a utilização de prova ilícita desde que colhida de boa fé. Também está entre as 10 medidas restringir a utilização do HC. "Isso é algo inimaginável. Só na ditadura trabalhamos contra o HC. É um recurso que lida diretamente com a liberdade. Alguém pode ser preso de forma arbitrária e vamos pensar em restringir?", questiona em entrevista à Coluna do Estadão, do jornal O Estado de S. Paulo.


Prisão antecipada
O Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta semana ação que pode reverter decisão da corte que determina a prisão de condenados já na segunda instância no Brasil. A questão dividiu os magistrados e será examinada uma vez mais, em julgamento marcado para a quinta-feira (1º/9). A ação foi apresentada por entidades como a OAB. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Negociação direta
Empresas e funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. A possibilidade, entretanto, só será admitida se preencher certos requisitos como a prova cabal da recusa do sindicato e a procura da federação e confederação correspondente para a resolução do impasse. As informações são do jornal Valor Econômico.


Ajuste fiscal
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que, caso seja confirmado o impeachment, o governo vai se concentrar 100% no ajuste fiscal, do qual, em sua opinião, depende o futuro do país. "Vamos prosseguir no ritmo de ajuste fiscal. O que, basicamente, envolve uma modificação da Constituição, que é prerrogativa do Congresso. Vamos continuar participando intensamente do debate de maneira que possamos, de fato, conseguir a aprovação o mais rápido possível da PEC dos gastos, da reforma da Previdência e a conclusão da votação do projeto (de renegociação) da dívida dos estados", afirmou em entrevista ao jornal O Globo.


"Lava jato"
Mais de dois anos após o início da operação "lava jato", o futuro das apurações sobre o esquema de corrupção na Petrobras depende de quatro eixos, segundo procuradores da República. Um deles é a relação dos investigadores com o Supremo Tribunal Federal — que teve um dos ministros no centro de um embate com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, na última semana. Os outros fatores apontados por membros da força-tarefa que atua no caso em Brasília envolvem a delação dos executivos da Odebrecht, a tentativa do Legislativo de aprovar leis que atravanquem a condução do caso e o processo de sucessão de Janot, no ano que vem. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Delação descartada
Mais uma confissão que uma delação. Foi assim que investigadores receberam as afirmações do ex-presidente da OAS José Adelmário Pinheiro Filho, o Léo Pinheiro, sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas negociações de um acordo de colaboração na operação "lava jato". O encerramento das conversas com o executivo na semana passada, por ordem da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi interpretado como uma advertência não só à OAS, mas também a outras empreiteiras que negociam acordos com o Ministério Público. Segundo fontes que acompanharam as tratativas com a OAS, os dados entregues até agora são "muito fracos" para sustentar um acordo, ou por já serem de domínio dos investigadores ou por estarem incompletos. As informações são do jornal Valor Econômico.


Lavanderia estatal
O ministro Herman Benjamin, que assume a Corregedoria-Geral Eleitoral nesta terça-feira (30/8), avalia que a Justiça Eleitoral se transformou em uma "lavanderia estatal de contribuições ilícitas" nos últimos anos, com doações de campanha formalmente registradas e validadas, mas contaminadas pela lógica da corrupção. Segundo o ministro do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior Eleitoral, empresas doavam para pagar aos políticos por favores futuros ou ajudas passadas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Além da capacidade
Duas em cada três unidades da Fundação Casa abrigam mais jovens que sua capacidade. Dados obtidos pelo jorna Folha de S.Paulo via Lei de Acesso à Informação mostram que 94 (64%) dos 146 pontos de atendimento no estado de São Paulo estão superlotados. O problema já levou jovens com infrações graves, como homicídio, a serem liberados antes dos três anos — tempo máximo de internação permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Dados oficiais mostram que, em julho, a fundação abrigava 9.571 adolescentes, ante uma capacidade total de 9.129.


Isenção cortada
A Receita Federal decidiu suspender a isenção tributária do Instituto Lula do período de 2011 a 2014 por "desvios de finalidade" e cobrar imposto de renda e contribuições sociais, além de multa milionária. O Fisco encerrou a investigação aberta em dezembro do ano passado sobre a entidade, fundada em 2011 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Um comunicado será enviado ao instituto nesta semana informando das cobranças. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Multa afastada
A Receita Federal definiu que não cobrará a multa de 50% por pedido de ressarcimento de tributos indevidos feito enquanto a penalidade ainda estava vigente. O Fisco editou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) 8 para determinar que todos os fiscais do país apliquem o benefício da revogação da multa a fatos do passado (retroatividade benigna). Embora a multa tenha sido revogada em 2014, ainda podem existir requerimentos sem resposta, anteriores ao período. Segundo advogados, o Fisco demora até seis anos para avaliar pedidos de ressarcimento. As informações são do jornal Valor Econômico.


Multa trabalhista
O Opportunity terá que pagar dívidas de FGTS e multa de 40% sobre "luvas" ao ex-diretor Luis Roberto Demarco, segundo decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Demarco chegou a ser sócio do banqueiro Daniel Dantas, mas passou a enfrentá-lo após romper com ele, em 1999. O executivo teve aceita sua tese de natureza salarial das "luvas" (gratificação de US$ 1 milhão que recebeu ao ir para o banco, por ser "profissional de renome no mercado"). O tribunal também determinou que pagamentos a Demarco feitos em offshores sejam apurados por "eventual sonegação". A defesa do banco diz que vai recorrer. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Vídeo polêmico
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro vai notificar o prefeito Eduardo Paes e o candidato Pedro Paulo, ambos do PMDB, para que identifiquem a data e o local onde foi gravado o vídeo em que Paes aparece entregando um apartamento a uma mulher e dizendo que ela “vai trepar muito” no quarto da nova residência. Após a notificação, eles terão 48 horas para responder às perguntas. Para o TRE-RJ, o problema não é o comportamento do prefeito ou do seu candidato à sucessão. Segundo o juiz Marcello Rubioli, responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral, desde 2 de junho as inaugurações públicas estão proibidas, assim como a presença de candidatos em eventos desse tipo. As informações são do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2016, 11h52

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