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Novo CPC

Contradição entre defesa e depoimento de preposto caracteriza má-fé

A contradição entre a defesa e o depoimento do preposto de uma empresa caracteriza má-fé, conforme prevê o artigo 80 do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento aplicado 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao condenar uma mineradora a pagar R$ 1 mil, por má-fé. 

De acordo com a decisão, foi constatado que o preposto da empresa mentiu ao prestar depoimento em juízo, fazendo afirmações contrárias aos fatos admitidos pela própria ré. 

"Considera-se litigante de má-fé (Novo CPC, artigo 80) aquele que alterar a verdade dos fatos (inciso II), proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V), provocar incidente manifestamente infundado (inciso VI), além de outras hipóteses", afirmou o relator, juiz convocado Carlos Roberto Barbosa.

No caso, ao se defender em ação trabalhista com pedido de horas de percurso, a mineradora não negou que fornecia a condução que transportava o trabalhador ao local do serviço e, portanto, o fato se tornou incontroverso. A empresa se limitou a invocar a existência de transporte público em horários compatíveis com a jornada do reclamante, o que, se constatado, levaria à improcedência do pedido (Súmula 90, item I, do TST).

Entretanto, mesmo depois de ser advertida sobre o fato pelo juiz de primeiro grau, o preposto da ré, em total contradição, manteve suas declarações de que a empresa não fornecia essa condução e que o trabalhador se deslocava por meio de transporte público. Segundo o relator, a situação caracteriza litigância de má-fé da empresa, nos termos do artigo 80 e seus incisos, do novo CPC, já que as declarações do preposto obrigam a empregadora (artigo 843, parágrafo 1º, da CLT).

Além do mais, ele frisou que a estratégia de defesa é destituído de lógica ou fundamento, o que também se encaixa ao que dispõe o artigo 77, incisos I e II, do Novo CPC, que estabelece, como deveres das partes: expor os fatos em juízo conforme a verdade (inciso I); não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (inciso II).

Esse fato, no entendimento do relator, também vai contra o princípio da boa-fé e excede o regular exercício do direito de defesa. "Com o advento do novo CPC, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º). Assim, não é mais possível aplicar os dispositivos processuais ignorando os preceitos da Lei Fundamental de 1988", explicou.

Conforme registrou o julgador, o artigo 81 do novo CPC autoriza ao juiz, com ou sem requerimento da parte contrária, condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que ela sofreu, além de arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. 

"Todos esses dispositivos do novo CPC têm aplicação subsidiária ao processo trabalhista, autorizada pelos artigos 15 do nono CPC e 769 da CLT. E, mesmo que o caso fosse examinado com base no CPC de 1973, não haveria qualquer modificação na decisão, pois o instituto que trata da figura do ligante de má-fé foi apenas aprimorado pelo novo Código de Processo Civil", concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

0000886-93.2014.5.03.0100 RO

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2016, 6h46

Comentários de leitores

3 comentários

Uma Justiça caolha (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Dizem que a Justiça é cega. No Brasil, a Justiça do Trabalho é caolha; cega de apenas um dos olhos, mas o outro fica aberto e só enxerga o que quer e o trabalhador.
A alegoria ora empregada serve ao propósito de crítica ao modo subvertido, para não dizer pervertido, com que essa Justiça especializada parece aplicar o direito.
O fato de a reclamada não ter negado a alegação de que fornecia transporte ao reclamante não significa “tout court” ter confessado que fornecia.
A consequência legal de presunção de veracidade dos fatos não impugnados especificamente, prevista no pr. único do art. 341 do CPC não tem aplicabilidade quando a alegação estiver em contradição com o conjunto da defesa. Essa ressalva, que pré-exclui a presunção de veracidade, está expressa no próprio art. 341, inc. III.
Ora, se a defesa escrita, mesmo sem negar a alegação de que a reclamada fornecia transporte ao reclamante, afirma a “existência de transporte público em horários compatíveis com a jornada do reclamante” e a comprovação desse fato “conduziria à improcedência do pedido (Súmula 90, item I, do TST)”, então, força convir, o conjunto da defesa opõe-se à alegação específica do reclamante e exclui o efeito de se presumir verdadeira aquela alegação, isto é, de tornar o fato incontroverso. Ao contrário, mantém a controvérsia sobre o fato alegado protraindo sua solução para a fase instrutória, quando o fato relativo ao transporte do reclamante deveria ser objeto de prova.
(continua)...

Uma Justiça caolha (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Por outro lado, o depoimento do preposto de que a “empresa não fornecia essa condução e que o trabalhador se deslocava por meio de transporte público” está em franca e total harmonia com a defesa empreendida, de modo que só mesmo forçando a barra a partir de uma visão míope sobre a coerência da defesa e com um espírito impregnado pelo “viés da confirmação”, que gera na pessoa uma inclinação para rejeitar tudo que possa contradizer sua mundivisão pessoal das coisas, explica a afirmação de que o preposto teria mentido e que a alegação do reclamante estaria coberta pela autoridade do fato incontroverso em razão da ausência de impugnação específica.
O “viés da confirmação” constitui um erro de raciocínio indutivo e é objeto de estudo tanto pela Psicologia que o descreve como “a tendência de se lembrar, interpretar ou pesquisar por informações de maneira a confirmar crenças ou hipóteses iniciais”, quanto pela Lógica, no âmbito da qual integra o rol dos argumentos falaciosos.
Ao aplicar o “caput” do art. 341 do CPC sem atentar para as exceções expressamente previstas, o TRT-3R erra grosseiramente nesta parte da decisão e ainda comete injúria ao chamar de mentiroso o preposto da empresa, que pode ter dito a verdade, já que sua declaração não contradiz a defesa empreendida pela reclamada, e ainda pode corresponder à realidade, porquanto tais fatos são suscetíveis de comprovação por meio da apresentação de evidências empíricas.
A condenação por litigância de má fé fundada nessa circunstância parece-me totalmente abusiva e arbitrária.
(continua)...

Uma Justiça caolha (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Em razão de decisões dessa natureza, cada vez mais me convenço de como faz falta tato a juízes quanto a advogados o estudo profundo de Lógica e das técnicas que oferece para o exercício do raciocínio válido e demonstrativo.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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