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Ação cível

TRF-4 mantém liminar, e bens de Eduardo Cunha seguem indisponíveis

Os bens do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) continuarão indisponíveis. Nesta quarta-feira (24/8), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve liminar obtida pelo Ministério Público Federal, em ação de improbidade administrativa movida contra o ex-presidente da Câmara dos Deputados. A ação, de caráter cível, tramita paralelamente às ações penais da operação "lava jato".

A defesa de Cunha ajuizou recurso no tribunal buscando suspender a liminar proferida em 14 de junho pela 6ª Vara Federal de Curitiba. Os advogados alegam que não existem elementos concretos que indiquem enriquecimento ilícito por parte do deputado em decorrência do exercício do mandato, nem indícios de vinculação com o esquema de corrupção da Petrobras ou provas de que a origem dos valores retidos seja ilícita. A defesa sustentou ainda que o foro competente seria o do Distrito Federal.

Segundo o relator do processo no TRF-4, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a suposta prática de atos de improbidade. Ou seja, há fortes indícios do recebimento de vantagens indevidas decorrentes de contratações realizadas no âmbito da Diretoria Internacional da Petrobras, com movimentação de valores expressivos e direcionamento de quantias em favor dos réus, entre eles Eduardo Cunha.

Em sua decisão, Pereira listou diversas transações bancárias com transferência de valores provenientes da exploração da plataforma da Petrobras de Benin (África) para o trust (fusão de empresas que administram recursos de terceiros) Triumph, que tem Cunha por instituidor e beneficiário. O desembargador apontou que, em maio de 2007, a conta da Triunph tinha 3,5 milhões de dólares de origem desconhecida.

“Tenho por evidenciados os requisitos para a decretação da medida acautelatória, pelo que deve ser mantida a indisponibilidade dos bens, independentemente de já ter sido determinado o bloqueio de valores no exterior, por meio de cooperação internacional”, decidiu o desembargador.

Quanto à competência da Justiça Federal de Curitiba para julgar a ação de improbidade administrativa, Pereira afirmou que o dano cometido transcende as unidades da federação, podendo esta ser proposta na capital de qualquer seção judiciária, desde que seja foro federal. “É relevante salientar que a maior parte dos elementos probatórios relativos aos atos imputados aos réus está concentrada na Subseção Judiciária de Curitiba (PR), por força das investigações que lá foram e continuam sendo levadas a efeito, devendo tal critério também ser considerado como parâmetro para definição da competência”, ponderou o desembargador.

Também são réus na mesma ação e seguem com os ativos indisponíveis a mulher de Cunha, Cláudia Cordeiro Cruz, e os investigados Jorge Luiz Zelada, João Augusto Rezende Henriques e Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira. A decisão foi proferida em caráter liminar e deverá ser confirmada ou não pela 3ª Turma em julgamento, ainda sem data marcada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5031692-21.2016.4.04.0000/TRF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de agosto de 2016, 13h16

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