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Pensão suplementar

Mesmo se mais benéfica, regra estatutária nova não pode retroagir

Norma estatutária nova, mesmo sendo mais benéfica aos trabalhadores, não pode ser aplicada a benefícios previdenciários complementares concedidos antes da regra, pois a prática resultaria em retroatividade indevida, contrariando ato jurídico perfeito. Assim entendeu, por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

No caso julgado, um jovem recebia pensão suplementar pela morte de sua mãe. Ao completar 21 anos de idade, a entidade fechada de previdência cessou o pagamento, conforme o regulamento vigente à época da aquisição do benefício.

Posteriormente ao cancelamento um novo regulamento foi editado, estendendo o benefício cancelado a pessoas de até 24 anos. A mudança normativa fez com que o beneficiário enquadrado na norma antiga pedisse que a nova regra fosse aplicada também a seu caso, principalmente por ser universitário.

Em primeiro grau o pedido de antecipação de tutela foi negado, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu a cautelar. Para a corte mineira, é “cabível a prorrogação do pagamento de pensão a dependente que esteja cursando o nível superior, até que ele complete 24 anos ou conclua o curso universitário, o que primeiro ocorrer”.

Inconformada, a entidade fechada de previdência recorreu ao STJ alegando ter sido lícita a interrupção do pagamento da pensão por morte complementar, pois aplicou as regras vigentes à época da aquisição do benefício.

“Normas editadas após a concessão do benefício previdenciário não podem retroagir, ainda que mais favoráveis ao beneficiário”, disse o ministro do STJ Villas Bôas Cueva.

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva, relator do recurso, afirmou que as “normas editadas após a concessão do benefício previdenciário (oficial ou complementar) não podem retroagir, ainda que mais favoráveis ao beneficiário”. Segundo ele, esse é o entendimento que melhor se aplica ao regime financeiro de capitalização, que rege a previdência complementar.

O relator salientou, inclusive, que o “aumento inesperado de despesas poderá comprometer o equilíbrio econômico-atuarial do fundo mútuo, prejudicando os demais participantes, que terão que cobrir os prejuízos daí advindos”.

O ministro acrescentou que a Súmula 340 do STJ deve ser aplicada também na Previdência Complementar, de forma que a norma do regulamento de ente de previdência privada aplicável à concessão de complementação de pensão por morte seja aquela vigente na data do óbito do participante. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.404.908

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2016, 9h21

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