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Diferenciação injustificada

PRTB questiona cláusula de barreira em debates na TV e no rádio

Para o PRTB, a Lei 13.165/2015 afronta as liberdades eleitorais e partidárias ao exigir representação mínima de nove parlamentares na Câmara dos Deputados para que seus candidatos participem de debates na televisão e na rádio. Segundo o partido, a regra anterior, que se limitava a barrar candidatos de partidos sem representante no Congresso Nacional, é mais adequada e razoável.

O questionamento da sigla consta na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.577, que tem como relatora a ministra Rosa Weber. A relatoria foi pedida previamente pelos advogados do partido, Karina e Amilton Kufa, porque a julgadora já analisa a ADI 5.487, que também questiona as cláusulas de barreira impostas pela nova legislação eleitoral.

PRTB, sigla presidida por Levi Fidelix, tem apenas um deputado na Câmara.

Dos 513 deputados da gestão atual, apenas Audival Amélio da Silva Neto (AL), que é suplente, representa o PRTB, que terá Levy Fidelix, presidente do partido, como candidato a prefeito de São Paulo nas eleições deste ano.

Na última semana, Luiza Erundina, candidata à prefeitura paulistana pelo Psol, teve seu pedido de participação no debate desta segunda-feira (22/8) negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.

De acordo com o PRTB, a obrigação de ter representação mínima de nove deputados prejudica o direito à ampla publicidade eleitoral, conferido pela Constituição Federal. “Além de trazer uma distinção maléfica e anti-isonômica, privilegiando partidos maiores em detrimento dos menores.”

Segundo o partido, a cláusula de barreira imposta restringe os direitos de, pelo menos, 13 partidos políticos com, pelo menos, um deputado federal. Disse ainda que os debates transmitidos na TV são uma grande oportunidade de exposição. “Enquanto que o horário eleitoral gratuito sofre com baixos índices de audiência, um debate eleitoral alcança níveis incríveis, como, por exemplo, os 68% registrados pela Rede Globo em São Paulo na campanha presidencial de 2014.”

Clique aqui para ler a peça.

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2016, 17h19

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