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Atuação estratégica

AGU cria núcleo para acompanhar casos repetitivos que impactam o erário

A Advocacia-Geral da União criou um grupo especializado para monitorar o andamento de casos repetitivos com potencial para gerar elevado impacto negativo para os cofres públicos, o Núcleo de Atuação Estratégica em Casos Repetitivos (Nucre).

A criação da equipe foi estimulada pela entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, que ampliou as possibilidades das decisões judiciais se revestirem de efeitos vinculantes, ou seja, de que o julgado em um caso tenha que ser obrigatoriamente observado em outros semelhantes.

Novos mecanismos processuais, como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência, produzirão tais efeitos vinculantes. Outros mecanismos já existentes, como o recurso especial repetitivo e o recurso extraordinário, tiveram essa característica reforçada.

Além disso, antes do novo código a produção deste tipo de efeito coletivo no julgamento de processos individuais estava restrita ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça. Agora, tribunais regionais federais e tribunais de Justiça estaduais também terão essa competência.

“Por essa razão, será necessário que a PGU atue de forma estratégica e uniforme em todos os seus órgãos de execução, visando construir jurisprudência favorável à União em todos os tribunais regionais federais”, explica o subprocurador-geral da União, Victor Trigueiro. “O novo sistema de precedentes vinculantes exige do órgão de contencioso um cuidado especial em determinada demandas, considerando que a decisão judicial pode vir a se tornar obrigatória para todos os juízes e tribunais”, completa.

Acompanhamento estratégico
No radar do recém-criado núcleo, já estão alguns temas que têm sido objeto recorrente de processos judiciais, como o pagamento de adicional a servidores públicos que trabalham em áreas de fronteira; a possibilidade de o servidor receber auxílio-transporte mesmo quando utiliza veículo próprio; a obrigatoriedade da co-participação de servidores no auxílio-creche; e pedidos de reajuste de 15,8% da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) de servidores do Judiciário.

Levantamento da Coordenação-Geral de Gestão Judicial da PGU indica que pelo menos 5,5 mil processos que discutem esses assuntos tramitam na Justiça brasileira atualmente. “São demandas que geram um impacto financeiro considerável para o erário e, por isso, merecem ser acompanhadas de forma estratégica”, alerta o subprocurador-geral da União.

Composição e atribuições
O Nucre será composto por uma coordenação nacional de atuação estratégica em casos repetitivos e por coordenações regionais. A equipe nacional será formada pelo subprocurador-geral da União, por um representante de cada departamento da PGU e por representantes regionais. A portaria de criação do núcleo (Portaria 04/2016) prevê que os indicados sejam especialistas em questões jurídicas que podem transformar-se em casos repetitivos e precedentes vinculantes.

Entre outras atribuições, caberá ao grupo: identificar, acompanhar e atuar nos casos repetitivos analisados pelos tribunais superiores; orientar os membros da AGU sobre as medidas judiciais que podem ser adotadas no julgamento de processos com potencial de gerar efeitos vinculantes; propor aos tribunais o julgamento de recursos repetitivos de interesse da União; discutir os temas em audiências públicas que venham a ser realizadas pelos tribunais; organizar as informações sobre esse tipo de processo no site da AGU.

A portaria também prevê a possibilidade de realização de acordos em demandas repetitivas, inclusive por meio da realização de mutirões judiciais, após a fixação de um precedente vinculante. O Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral da PGU, que já tem experiência em conciliações, ficará com a responsabilidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2016, 15h59

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