Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Opinião

Governo pode rever, mas não retirar benefícios previdenciários conquistados

Por 

Diante do quadro de dificuldades com que se depara o regime previdenciário, os temas agora são os excessos na concessão do beneficio da aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.

Republicada no dia 12 de julho, a MP 739/16 altera a lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e institui o bônus especial de desempenho institucional por perícia médica em benefícios por incapacidade.

A aposentadoria por invalidez é devida aos segurados que se encontrem incapacitados para o exercício de qualquer trabalho por tempo indefinido.

Há uma diferença essencial entre a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, conquanto a causa seja a mesma: incapacidade para o trabalho. O que diferencia os dois benefícios é a aparente provisoriedade (transitoriedade) da doença e a maior gravidade ou durabilidade do quadro que justifica a concessão da aposentadoria.

Esclareço: quem define pela concessão de um ou outro benefício é a perícia médica do INSS. O segurado pode pleitear um beneficio e o médico optar pelo outro. Diferem quanto ao valor, mas a diferença é mínima. Enquanto o auxílio-doença paga ao segurado 91% do valor da aposentadoria a que teria direito, a aposentadoria por invalidez será de cem por cento.

As ondas periódicas de revisões de benefícios não podem ser consideradas como anormais. É próprio de toda e qualquer atividade administrativa do Estado rever e ajustar seus próprios atos.

Como ainda não se sabe o que está acontecendo, de fato, porque a Previdência Social não prima pela transparência das informações, nem tampouco se sabe se as reformas atingirão algum dos requisitos para a concessão desse benefício, trabalhamos aqui no terreno das hipóteses, que podem ou não ser confirmadas.

Reputam exagerado o valor pago pelas aposentadorias por invalidez. Mas, e se estiver tudo em ordem? E se as pessoas realmente não tiverem capacidade de trabalho?

É verdade que um  programa de revisões periódicas deveria ser mantido sempre. Mas isso também implica custos e demoras. Serão milhares os beneficiários que deverão passar por novas perícias cujo resultado poderá ser contestado tanto pela via administrativa como na esfera judicial.

E o INSS não pode, pura e simplesmente, suspender o pagamento dos benefícios que estão garantidos pela Constituição e parte dos direitos humanos! Se isso for operado sem critério, haverá um tsunami de novas demandas sobrecarregando ainda mais o Poder Judiciário.

O grande problema que o Estado brasileiro deve enfrentar — mas que também é uma solução de médio prazo, não interina, não para a semana que vem ou para que as contas públicas melhorem — consiste na implantação efetiva de programas de recuperação da capacidade de trabalho daqueles que estão afastados.

Outrora havia 23 centros de reabilitação mantidos pela Previdência Social nos quais o segurado poderia obter nova qualificação — o que o retiraria do auxilio-doença — e programas intensivos de capacitação que, em certos casos, impediriam o progresso do auxilio-doença para a aposentadoria por invalidez. Tais centros de reabilitação foram todos fechados porque o Governo entendeu que era mais barato (!) pagar benefícios do que custear reabilitações. Por que isso não entra num debate leal e honesto em torno das questões fundamentais para o Brasil?

Rever benefícios sim! Retirar direitos legitimamente conquistados, não!

 é livre-docente em Direito Previdenciário, professor titular na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e autor de diversos livros em matéria previdenciária. Diretor dos Cursos de Pós-Graduação de Direito Previdenciário da PUC-SP.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2016, 11h03

Comentários de leitores

7 comentários

Eles mesmo são os próprios culpados

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O mais grave nessa história toda é a completa desarticulação dos segurados da Previdência. Cada um dos contribuintes do INSS é um mundo à parte. Eles não se comunicam, não se organizam, não elegem representantes para lutar por eles. Somente quando a 'vaca vai pro brejo', ou seja, quando o sujeito vê seu benefício indeferido e começa a passar fome é que pensa em procurar um advogado. Quando chega no escritório pela primeira vez o segurado nunca pensou como funciona o sistema de Justiça, se os juízes são isentos ou se o Judiciário é rápido. Também não se preocupa com a advocacia, se os advogados estão preparados, bem remunerados, contentes no exercício da profissão. Eles só querem receber uma solução rápida para o problema, e mais nada. São vítimas deles próprios. No mundo de hoje, nada funciona sem uma boa articulação entre todos os interessados, e sem que o sistema seja hígido. O segurado da Previdência Social precisa de uma advocacia forte, de um Judiciário que analise as pretensões de forma isenta e rápida, e de alguém que faça frente aos abusos do Estado ao querer ditar de forma totalmente artificiosa e oportunista as políticas sociais. Eles não possuem isso, e não se importam com isso. Pagam o preço pelo atraso cultural, pelo orgulho excessivo que faz um ficar distante do outro, e pela incapacidade de se organizarem. As reformas previdenciária de Temer terão excito total, e o segurado da Previdência irá pagar o preço.

E se....

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

Mesmo que tais benefícios tenham sido conquistados de forma sub-reptícia?

Orgia instalada

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Existe realmente uma legião de benefícios irregulares, concedidos por outra legião de peritos despreparados quando muitos segurados que deveriam receber o benefício, o tem recusado. O governo interino adotou um sistema misto de bondades e maldades; uma para o povão e outra para as elites que representa que o equilibra no poder.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 26/08/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.