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Representação questionável

É nulo julgamento em que advogado "confessou" crime no lugar de cliente

O interrogatório do réu durante o julgamento consiste em formalidade essencial e não pode ser substituído pela fala do advogado, sob pena de nulidade processual. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao anular julgamento pelo Tribunal do Júri porque a defesa do acusado “confessou” o delito em seu lugar, sem quaisquer outras provas que confirmassem a acusação.

A decisão foi proferida em julho de 2015 e divulgada nesta sexta-feira (12/8), depois que o réu passou por novo julgamento e foi absolvido, no dia 2 de agosto. Morador de Sorocaba (SP), ele foi acusado de homicídios e havia sido condenado a 32 anos de prisão, em 2011.

O homem entrou com um pedido de revisão criminal, levando o caso à Defensoria Pública. Em fevereiro de 2015, o defensor Luiz Bressane impetrou Habeas Corpus apontando uma série de ilegalidades no andamento do processo. O advogado dativo, por exemplo, dispensou o interrogatório do réu no julgamento e “confessou” por conta própria os crimes — para reconhecimento da atenuante de confissão espontânea —, embora o seu cliente tenha negado participação anteriormente.

“Com efeito, o interrogatório do acusado na sessão de julgamento deve ser realizada nos mesmos termos do interrogatório feito na instrução comum”, afirmou o relator, desembargador João Morenghi. “A sua ausência, como no caso dos autos, constitui nulidade absoluta, pois o interrogatório é ato processual impositivo; além de formalidade legal expressa”, escreveu.

A Defensoria disse ainda que defesa técnica faltou a duas audiências (repassando o encargo a outros advogados nomeados judicialmente apenas para essas ocasiões), não fez questionamentos durante audiências e deixou de impugnar produções irregulares de prova. O relator rejeitou esses argumentos, por entender que se tratava de análise “absolutamente subjetiva, vez que sob a ótica do impetrante, outra tática de defesa poderia ser adotada e seria melhor”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública.

Clique aqui para ler o acórdão.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2016, 20h08

Comentários de leitores

2 comentários

Antes que comece o histrionismo...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Aos que defendem não haver defensoria pública, pimenta no orifício dos outros...
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 51.118 - SP (2014/0221546-6)
RELATOR :MINISTRO FELIX FISCHER
RECORRENTE : (PRESO)
ADVOGADO :DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
"I - No caso concreto, além do advogado dativo ter utilizado somente nove minutos para a sustentação oral, não fez menção à tese da legítima defesa invocada pelo réu em seu interrogatório e que foi, de certa forma, encampada por testemunha presencial dos fatos durante o juízo de acusação. Limitou-se o causídico a pugnar pelo afastamento das qualificadoras.
III - Alem disso, dispensou a oitiva de referida testemunha faltante em plenário, prejudicando inequivocamente a defesa do réu.
IV - Portanto, referidas circunstâncias indicam a ausência de defesa técnica, suficientes para justificar a aplicação da primeira parte da Súmula 523/STF e, por conseguinte, a anulação do julgamento.
Recurso ordinário provido."
Mais um dos muitos casos onde a Defensoria vem corrigir as lambanças, e cadê a OAB?
Depois a OAB Federa vive tomando paulada de tudo quanto é canto, o IAB e o IDDD e o IBCRIM viram sinônimo de chacota por parte de seguimentos digamos vitalícios... e se ninguém ainda não disse, logo irá alguém dizer. "Em direito penal toda vez que ouço falar de doutrina passo a mão no rolo de papel higiênico", lembrando, obviamente, Joseph Goebbels, "toda vez que ouço falar em cultura passo a mão na minha pistola".
Não há viga que resista, de pequenos em pequenos furos a estrutura enfraquece, e acaba ruindo...

e onde andarão os detratores da Defensoria Pública?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Por onde andarão os detratores contumazes da Defensoria Pública?
Advogo, tenho clientes que poderiam ser jurisdicionados da Defensoria, mas preferem o meu patrocínio, logo a Defensoria não me ameaça. Agora há aqueles que perdendo essa "boquinha" de dativos...
O caso em tela parece com um que caiu em minhas mãos, em outro estado. O dativo entrou mudo e saiu calado. Não impugnou evidências, etc... Também o valor que o Juízo arbitrou, também não justifica.
Poderia puxar no STJ um rol de decisões de anulação de processos por deficiência de defesa, defesa ficta, simulacros de defesa, em comum patrocínio por dativos.
A OAB ao invés de ficar insistindo nos erros ao melhor estilo de Göebbels, deveria refletir sobre o sistema de remuneração dos dativos, e controle da atividade dos mesmos. Se não está com disposição de defender, se não quer comprar a briga, pede para sair, alega motivo de foro íntimo para não aceitar o processo. A Defensoria Pública existe para isso, na área criminal, para assumir casos que nenhum advogado quer assumir.
Agora esse discurso de "Defensoria Pública = Monopólio de Pobre", sempre me pergunto se quem apresenta esse discurso não é técnico ou analista do Ministério Público ou função parecida.

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